A empresa Lotesul – Empreendimentos Imobiliários avançou com uma ação contra a Câmara de Guimarães, alegando que o município não cumpriu um acordo de cedência de terrenos, inviabilizando a construção de uma urbanização. A situação prende-se com a alteração do traçado de uma estrada aberta em 2011 entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão. A ação judicial pretende assegurar compensações financeiras pelo alegado incumprimento.
Segundo o Guimarães Digital, o processo corre atualmente no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, e a Lotesul reclama indemnização no valor de 1,7 milhões de euros. O acordo em causa remonta a 1998, quando o então presidente da câmara, António Magalhães, assinou um protocolo com o empresário Jorge da Silva Pinho, que mais tarde vendeu os terrenos à queixosa.
O documento previa a cedência de 120.630 metros quadrados (m2) para um parque de lazer junto ao rio Selho e 10.206 m2 para a construção de uma nova “via estruturante”, além de uma alameda. Em contrapartida, a Lotesul ficava com a possibilidade de desenvolver habitação e comércio numa área de 23.240 m2, conforme indica a publicação.
O município reconhece que a estrada foi alterada, mas sustenta que o protocolo original não possui validade legal, defendendo que não existe obrigação de cumprir o acordo tal como foi originalmente assinado. Esta divergência é central no litígio em curso, que coloca em causa o planeamento urbano naquela zona de Guimarães.
A situação levanta agora questões sobre a relação entre acordos privados e decisões municipais em processos de urbanização, num contexto em que o planeamento urbano depende da coordenação entre setor público e privado para garantir a execução de projetos habitacionais e comerciais.
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