Arrendamento férias

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.

O Governo acaba de criar uma obrigatoriedade legal para tentar forçar que todas as casas para turistas tenham um registo formal, caso queiram ser promocionadas e comercializadas em plataformas eletrónicas. A partir do próximo dia 1 de julho, estes sites só deverão aceitar alojamentos, cujos proprietários estejam em condições de preencher um campo obrigatório com o número de registo no Registo Nacional do Turismo, ou arriscam-se a sanções.

A liberalização do alojamento local fez disparar o negócio em Portugal, sobretudo nas grandes cidades como Lisboa e Porto. A princípio como um rendimento extra para famílias, depois já com a operação de empresas especializadas, atraídos pela rentabilidade. Depois de um verdadeiro boom, as casas para turistas enfrentaram em 2016 várias frentes de batalha, começando a atividade a dar sinais de algum arrefecimento.

A polémica continua à volta do negócio do alojamento local, com muitas zonas cinzentas que podem incendiar ainda mais a chamada "guerra de condomínios" das casas para turistas. No caso de Lisboa esta atividade está classificada na categoria de habitação, no âmbito do Plano de Diretor Municipal em Lisboa. Em outubro, o Tribunal da capital considerou, porém, que é uma "atividade comercial".

O excesso de concorrência e todas as polémicas em torno do Alojamento Local (AL) estão a começar a afetar os preços e as taxas de ocupação. O número de unidades registadas em Portugal continua a aumentar, mas a um ritmo muito inferior ao verificado no ano passado.

Em sentido contrário a Lisboa, mas em linha com Berlim, agora a Islândia quer limitar o negócio de arrendamento de casas a turistas.

A Câmara Municipal do Porto aprovou uma recomendação do presidente Rui Moreira para que seja introduzida uma alteração à proposta de Lei que altera o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O autarca quer que o regime de exceção que deverá ser integrado na lei abranja atividades de interesse municipal e não apenas de interesse nacional.

O Governo está a preparar a criação de um novo Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), no qual todas as casas arrendadas a turistas, por períodos de curta duração, possam estar inscritas. Uma solução que implicará um licenciamento junto do Turismo de Portugal e, antes, uma declaração de início de atividade nas Finanças, mediante o uso de um Código de Atividade Económica (CAE) específico para o efeito.