Decreto lei

O Governo alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP) para evitar um processo de infração, “em fase avançada”, por parte da Comissão Europeia. Em causa estão regras que limitavam a subcontratação em contratos públicos, sendo "urgente" alinhar a legislação nacional com as normas da UE.

A Ordem dos Arquitetos (OA) defendeu esta segunda-feira (6 de janeiro de 2025) que a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) “deve ser excecional e devidamente fundamentada”, o que não está salvaguardado. O Governo alterou a lei dos solos para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na RAN e na REN, tendo o diploma sido já publicado em Diário da República, para entrar em vigor no final de janeiro.

Quem está a pagar créditos habitação de taxa variável até 200 mil euros e sentiu um aperto na sua taxa de esforço poderá verificar se está elegível para beneficiar da bonificação de 50% dos juros, um novo apoio inserido no pacote “Mais Habitação”. Mas segundo o decreto-lei agora divulgado pelo Governo há exceções: quem tem poupanças acima de 29.796 euros fica de fora deste apoio. Além disso, quem contar com a bonificação dos juros ficará impedido de contratar novos empréstimos (pessoais, por exemplo) durante o período em que beneficiar desse desconto.

o governo vai criar uma “lista negra” para os maus pagadores do sector energético - electricidade e gás -, à semelhança do que faz o banco de portugal para os clientes dos bancos ou o instituto de seguros de portugal para a actividade seguradora.