IMT

A Autoridade Tributária (AT) clarificou as regras da taxa fixa de IMT de 7,5% para não residentes que compram casa em Portugal, confirmando que alguns casais podem ficar fora deste regime agravado, nomeadamente quando um dos cônjuges já tiver sido residente no país.

Um casal pode manter a isenção de IMT Jovem relativamente à primeira habitação se nos primeiros anos mudar de casa por causa do nascimento de um filho e se a primeira compra continuar destinada à habitação, esclareceu o fisco.

Quem compra um imóvel em planta (ou ainda em construção) e depois vende o seu lugar no negócio (cedência de posição) a outra pessoa pode ter de pagar imposto, mesmo antes de qualquer escritura.

Os apoios aos jovens para a compra da primeira casa acabaram por aumentar a procura e agravar desiquilíbrios no mercado, pelo que deviam ser retirados, defende o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Quem comprar casa com o benefício do IVA reduzido de 6% na construção ou reabilitação de habitação própria e permanente deixará de ter de devolver essa vantagem fiscal se mais tarde deixar de viver no imóvel. Em contrapartida, passa a estar sujeito a uma penalização em sede do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Se a casa não for usada como residência permanente dentro de seis meses ou se deixar de o ser no primeiro ano, o comprador enfrentará um agravamento de 10% sobre o valor tributável do imóvel.

A isenção de IMT e de Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos, criada no âmbito do programa “Construir Portugal”, tornou‑se uma das medidas mais utilizadas da política de habitação recente. Desde a sua entrada em vigor, em agosto de 2024, o regime já beneficiou perto de 100 mil jovens compradores de habitação própria e permanente, com um impacto particularmente pesado nas contas públicas em 2025.

Os apoios concedidos aos jovens na compra de casa em Portugal, como a garantia pública do crédito habitação e as isenções fiscais de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), agravam a crise na habitação, conclui o Fundo Monetário Internacional (FMI), sugerindo que os referidos apoios deveriam estar sujeitos à condição de recursos.

Vender uma parte da herança antes de esta ser partilhada – o chamado quinhão hereditário – levanta quase sempre a mesma dúvida: tem de pagar IRS sobre essa operação? Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) respondeu que sim, considerando esta venda como geradora de mais-valias, tal como acontece na venda de um imóvel. Mas a questão dividiu profundamente os tribunais, até chegar ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Explicamos tudo neste artigo com fundamento jurídico.

A realização de obras de reabilitação não suspende nem interrompe o prazo de um ano para a revenda de imóveis adquiridos com isenção de IMT. Sempre que esse limite não seja cumprido, há perda automática do benefício fiscal, segundo o entendimento da Autoridade Tributária (AT).

O Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) rendeu às câmaras municipais um valor recorde de 2,16 mil milhões de euros em 2025, impulsionado pela forte subida do preço das casas e pelo dinamismo do mercado habitacional. Este montante representa mais 432,8 milhões de euros que em 2024 e traduz-se numa média de 5,9 milhões de euros por dia encaixados pelos municípios apenas com a compra e venda de imóveis.

Estarão os jovens (até aos 35 anos) que compram uma habitação própria e permanente e que beneficiam das isenções fiscais concedidas pelo Governo a poupar dinheiro aquando da aquisição da casa? Não necessariamente, porque a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS) na compra da primeira casa está de certa forma a ser anulada pela subida do preço das casas.

Vender uma casa e usar as mais-valias obtidas para pagar o IMT e o Imposto do Selo da nova habitação pode sair caro ao contribuinte. Segundo uma informação vinculativa recente da Autoridade Tributária (AT), esse montante não será considerado reinvestimento e, por isso, ficará sujeito a tributação em IRS. A decisão clarifica um ponto que tem gerado dúvidas entre os contribuintes e confirma que os impostos associados à nova compra não estão abrangidos pela exclusão prevista no Código do IRS.

Em resposta a uma dúvida colocada pelos contribuintes que adquiriram um terreno para construir a sua primeira casa, publicada na esta terça-feira (dia 7 de outubro de 2025) no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece que a compra de um "prédio urbano do tipo terreno para construção" está excluída do benefício fiscal do "IMT-Jovem".

Os promotores imobiliários portugueses apelam ao Governo para que o Orçamento do Estado de 2026 garanta estabilidade legislativa e não complique a execução das medidas destinadas ao setor da habitação. Manuel Maria Gonçalves, novo CEO da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), defende que “só isso já seria útil” e espera que os restantes partidos sigam o mesmo caminho para transformar o mercado imobiliário em Portugal.

O primeiro-ministro anunciou, esta quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, o agravamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para a compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal, excluindo os emigrantes.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, adiantou, esta quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, que até ao momento mais de 55 mil pessoas compraram casa beneficiando do IMT Jovem.

A venda de um imóvel que tenha sido adquirido para revenda, no âmbito da atividade imobiliária, deixa de estar isento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) se se tratar de um negócio que tenha natureza mista e envolva também uma permuta. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que foi sufragado por uma decisão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que acabou por dar razão ao Fisco.

O Governo aprovou um decreto-lei, publicado em Diário da República, que introduz um conjunto abrangente de medidas de simplificação fiscal.

As sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito habitação vão também poder passar a disponibilizar aos jovens até 35 anos crédito para compra de casa com garantia do Estado, segundo um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros.

Um total de 19.745 pessoas beneficiaram de isenção de IMT, Imposto do Selo e emolumentos na compra da primeira habitação, segundo dados facultados à Lusa pelo Ministério da Juventude e Modernização.

A receita do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) ascendeu a 1.732,8 milhões de euros em 2024, o valor mais elevado de sempre, segundo os dados da síntese da execução orçamental divulgados. O valor registado em 2024 compara com os 1.714,4 milhões de euros contabiliz