A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por maioria, a desafetação de uma parcela de terreno junto à Ribeira da Granja e uma permuta com a Civilria para resolver um litígio judicial.
O Ministério da Justiça está a desenvolver um plano estratégico de resolução alternativa de litígios, alargando as matérias que podem ser julgadas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) ao invés dos tribunais judiciais. Uma das matérias que pode passar a ser resolvida com recurso à arbitragem são os litígios com condomínios.
O pacote “Mais Habitação” trouxe várias medidas polémicas e que têm levantado questões de constitucionalidade, como é o caso do arrendamento forçado de casas devolutas. Agora, fiscalistas e juristas admitem que há o risco destas medidas aumentarem o risco de litigância. E os especialistas em proteção de dados alertam que a ideia de levar os operadores de água, gás, eletricidades e telecomunicações a comunicarem os consumos nulos ou baixos para detetarem potenciais casas devolutas viola a privacidade.
O centro comercial mais antigo de Portugal, o Apolo 70, fechou as portas por tempo indeterminado devido a uma ordem judicial, executada no passado sábado (3 de julho de 2021).
Há 13 anos, o antigo presidente da Câmara Municipal de Gaia, Luís Filipe Menezes, assinou um acordo para a cedência de terrenos na Avenida D. João II, para a construção da Ponte do Infante. Mas isso nunca aconteceu e agora a autarquia do Norte foi condenada a pagar 13,9 milhões de euros aos proprietários.
O banco norte-americano Citigroup anunciou que vai pagar 1,12 mil milhões de dólares (815 milhões de euros) a 18 investidores institucionais para resolver um litígio de investimentos imobiliários associado à crise financeira.
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