Cartel da banca: AdC diz que há contradições na prescrição de coimas
A Autoridade da Concorrência considera que há contradições na jurisprudência do Tribunal da Relação quanto a prazos de prescrição e que o entendimento que levou a Relação a decidir a prescrição das coimas aos bancos não se aplicou noutro processo."Gostava de assinalar uma contradição relevante na ju
Cartel da banca: Tribunal Constitucional tomará a decisão final
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) recusou voltar a apreciar o processo do cartel da banca, no qual considerou, em fevereiro, prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada a 11 bancos.
Cartel da banca: bancos condenados recorrem da decisão em tribunal
O Tribunal da Concorrência confirmou, em setembro, a sentença a 11 bancos que estavam envolvidos no cartel da banca por trocarem informações comerciais sobre crédito habitação durante mais de uma década. Agora, sabe-se que estes bancos recorreram da decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa para se tentarem livrar de pagar coimas de 225 milhões e euros.
Tribunal: famílias ficam nas casas que pagaram a cooperativa que faliu
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito de 41 famílias de Azeitão permanecerem nas habitações que pagaram a uma cooperativa que faliu, revelou esta segunda-feira (16 de maio de 2022) à Lusa o advogado dos moradores.
juízes terão de avaliar número mínimo de processos por ano
os juízes vão passar a ter um número de processos a concluir por ano que têm de cumprir.
câmara de lisboa já não tem de pagar 120 milhões por terreno no lumiar
o tribunal da relação anulou a decisão judicial que condenava o município de lisboa a pagar quase 120 milhões de euros a um privado que doou um terreno para habitação social que acabou, em parte, com habitação de luxo.