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Hostels deixam de ser AL; transmissão de registos acaba e são criadas quotas - isto quer o Governo

Autor: Redação

Os hostels estão em vias de deixar de ser considerados alojamento local (AL), passando este tipo de estabelecimentos a necessitar de uma licença de utilização turística. Esta é a vontade da secretária de Estado da Habitação, que foi ao Parlamento ser ouvida no âmbito do grupo que está a trabalhar sobre as propostas de alteração à legislação do AL. Ana Pinho defende ainda que as licenças de casas para turistas deixem de poder ser transmitidas automaticamente, sem a obrigatoriedade de um novo registo.

Porque os hostels devem deixar de ser AL

No atual enquadramento normativo, os hostels são considerados alojamento local, não sendo obrigados a obter licença de utilização turística, ainda que tenham de respeitar certos critérios distintos, como ser constituídos por dormitórios com um número mínimo de quatro camas.

Mas para Ana Pinho “há uma diferença entre certos tipos de estabelecimentos do alojamento local, não só no uso que lhe é dado, como no espaço em que operam” e, por isso, em alguns casos, deve ser dado um tratamento mais próximo do que é dado a um empreendimento turístico”, como os hotéis, por exemplo. “Pode até ser requisitado aos novos hostels que venham a ter uma licença de utilização turística“, apontou a governante esta quarta-feira aos deputados.

O que falta fazer no negócio das casas para turistas

E para tentar ajudar a solucionar os conflitos entre turistas, proprietários de AL e vizinhos, a secretária de Estado advoga que sejam atribuídas "competências a julgados de paz” e que sejam “obrigatórios seguros ou garantias de responsabilidade civil” para os proprietários que explorem estabelecimentos de alojamento local.

Outra das medidas que contribuiria para “uma boa convivência entre os usos habitacionais e o alojamento local” seria a “cessação da licença para quem violasse as regras ou incorresse em perturbação recorrente”.

Fim de transmissão automática de registos comprometerá o setor imobiliário?

Defensora da introdução de "quotas pelos municípios dentro dos seus limites geográficos", a secretária de Estado considera que o fim da transmissão automática de um proprietário para outro dos registos e licenças de AL "poderá contribuir para regular o mercado” e resolver problemas de excessos que se verificam em algumas zonas do país.

Esta medida poderá, porém, ter consequências, nomeadamente, no mercado imobiliário no segmento dos apartamentos para alojamento local, sendo que muitos investidores - sobretudo estrangeiros - compram os projetos "chave na mão" e já com os necessários licenciamentos.

Promover o "regresso" ao arrendamento tradicional dos proprietários de alojamento local tem sido uma das medidas defendidas pela secretária de Estado da Habitação, com o objetivo de "criar um equilíbrio neste mercado, e a tempo". Desta forma, incentivar o arrendamento é, na sua perspetiva, mais prioritário que a aquisição de casa própria.

Quotas nos municípios: a solução para a sobrecarga 

O grupo de trabalho - que vai ainda ouvir a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, no próximo dia 26 de junho, antes de dar por encerradas as audições - tem em mãos um conjunto de projectos de diploma de diversos partidos – PS, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e CDS-PP. De forma geral, à esquerda há consenso para que os municípios venham a ter mais poder em matéria de alojamento local, nomeadamente através da tal possibilidade de determinação de quotas.

Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa é um dos fortes defensores deste modelo. Quando foi ouvido no Parlamento a 15 de maio sobre o mesmo tema, o autarc da capital afirmou que a criação de um regime de quotas para o alojamento local na cidade é "a melhor solução" para resolver os problemas de pressão turística que se concentram de forma mais crítica nos bairros históricos, e defendeu prestações de condomínio mais caras, de forma a "fazer face aos sobrecustos adicionais que os prédios têm por ser mais utilizados".

O presidente da câmara de Lisboa também sustentou que a autarquia deve assumir o estatuto de "regulador" do alojamento local em Lisboa, e que deve ter "plenos poderes" neste campo, "para sermos efetivos não só ao nível do licenciamento, mas também para atuar em relação ao cumprimento das normas, como ruído ou recolha de lixos".

A mês e meio da ida para férias, segundo relata o Jornal de Negócios, os deputados do grupo de trabalho do alojamento local estão a trabalhar a todo o gás para fecharem as alterações à lei ainda antes do final da sessão legislativa. A ideia é chegar a um texto que passe no crivo de uma maioria – à esquerda, porque a direita tem insistido que a lei atual está bem – que seja levado a plenário em setembro.