Reabilitação urbana: Pinto Luz nega nova lei feita à sua medida
O ministro das Infraestruturas e Habitação recusou esta quarta-feira, dia 14 de outubro, que o novo regime de reabilitação urbana tenha sido feito à sua medida e manifestou-se disponível para prestar todos os esclarecimentos no Parlamento.Na conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros qu
Obras nos metros de Lisboa e Porto: investimento supera 170 milhões
O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 174 milhões de euros para projetos de expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, segundo a proposta entregue no Parlamento.
Governo prevê encaixar 530 milhões de euros com venda de imóveis
O Estado prevê arrecadar no próximo ano cerca de 530,3 milhões de euros com a venda de imóveis públicos, de acordo com a verba inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2027 já entregue no Parlamento. A rubrica da venda de bens de investimento inclui, além da receita proveniente da alienação de edifícios, as verbas a realizar com terrenos e habitações, entre outros ativos.
Taxa de solidariedade no IRS do tempo da troika alinhada com 9º escalão
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a troika tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9º escalão.
Pacote fiscal da habitação gera perda de receita de 303 milhões ao Estado
A perda de receita para o Estado resultante do pacote fiscal da habitação mantém-se em 303 milhões de euros, de acordo com a estimativa avançada na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), já entregue no Parlamento.
IRS: limites dos nove escalões atualizados em 3,88%
Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue esta quinta-feira (8 de outubro de 2026) pelo Governo no Parlamento, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.
Cooperativa de habitação reclama linhas de crédito do Banco de Fomento
A cooperativa de habitação colaborativa A Casa exigiu no Parlamento o lançamento de linhas de crédito do Banco Português de Fomento, que estarão prontas a avançar, defendendo que seria um sinal claro para o desenvolvimento do setor.
Adeus à comissão de reembolso no crédito habitação com taxa variável
Um projeto de lei do Chega que elimina a comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito habitação com taxa de juro variável foi aprovado no Parlamento com a abstenção do PSD, CDS, Iniciativa Liberal (IL), PCP e Livre.
Acordo Chega-PSD: Governo ganha margem de manobra na lei das rendas
Uma reviravolta política com impacto na área da habitação veio marcar o final do mês de setembro no Parlamento português. A proposta de lei do Governo da AD para reformar o mercado de arrendamento foi inesperadamente aprovada, esta quarta-feira, na generalidade na Assembleia da República. O desfecho surpreendeu quem acompanhava o debate visto que o Chega, que tinha anunciado voto contra, acabou por se abster — viabilizando o diploma, poucos minutos depois de André Ventura e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assinarem um acordo que garante alterações concretas deste processo legislativo na especialidade.
Nova lei do arrendamento entra no Parlamento sem desfecho à vista
A nova lei do arrendamento ainda não saiu do papel e não se sabe quando avançará, nem em que moldes.
Estamo cadastrou cerca de 80 mil imóveis do Estado – maioria são rurais
A Estamo, empresa pública que gere o património do Estado, já cadastrou cerca de 80 mil imóveis públicos, revelou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento, adiantando que a esmagadora maioria são terrenos rurais e que muitos dos imóveis urbanos são usados pelo Estado e outros ficarão disponíveis.
Mau tempo: Governo quer mecanismo permanente para avaliar infraestruturas
O Governo vai criar um mecanismo permanente para acompanhar infraestruturas como pontes e taludes, depois de ter mandatado o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para uma auditoria a obras de arte na sequência do mau tempo, anunciou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.
IRS vai descer até ao sexto escalão e pensionistas terão suplemento
O primeiro-ministro anunciou a atribuição de um suplemento extraordinário para os pensionistas que recebem até 1.611 euros e um alívio fiscal até ao sexto escalão do IRS. O alívio será sentido já nos salários de novembro, sendo esta a quinta descida do IRS desde que Luís Montenegro é chefe de Governo.
Revisão do arrendamento pode impulsionar Build-to-Rent, diz APPII
A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1ª, da autoria do Governo e que autoriza a revisão do regime do arrendamento urbano foi aplaudida pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que considera esta iniciativa um passo fundamental para aumentar a oferta habitacional e
Nova lei clarifica regras do IVA de 6% na reabilitação urbana
A nova lei que garante o IVA de 6% nos projetos de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de reabilitação (ORU), foi publicada em Diário da República, tendo efeitos a 2009. O diploma procura resolver situações em que, no passado, entre janeiro de 2009 e outubro de 2013, os construtores não puderam aplicar a taxa de IVA reduzida pelo facto de as obras de reabilitação terem sido realizadas numa ARU para a qual a câmara municipal onde o imóvel se localiza não aprovou uma ORU.
Reabilitação com IVA a 6%: clarificação aprovada por unanimidade
O Parlamento aprovou por unanimidade, em votação final global, um projeto do PSD que garante o IVA de 6% nas obras de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de reabilitação (ORU).A iniciativa da bancada social-democrata assegura que as empreitadas de reabil
Heranças indivisas com imóveis: Parlamento aprova diploma do Governo
O diploma do Governo para desbloquear a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de um único herdeiro foi na sexta-feira (dia 17 de julho) aprovado no parlamento, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP. O Chega e o PAN abstiveram-se, enquanto o PCP, o BE e o Livre votaram contra.
Reabilitação com IVA a 6%: clarificação com luz verde na especialidade
O Parlamento aprovou esta quarta-feira, dia 15 de julho, na especialidade um projeto do PSD que garante a aplicação do IVA de 6% nas obras de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de reabilitação (ORU).A iniciativa foi aprovada por maioria na Comissão de O
Novas regras sobre mercados de criptoativos entram hoje em vigor
As novas regras sobre criptoativos entram esta quarta-feira (1 de julho de 2024) em vigor, com o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como os supervisores competentes em Portugal e prevendo multas de até cinco milhões de euros para empresas incumpridoras.
Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisam juízes
Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.
Mau tempo: alguns municípios ainda não avaliaram qualquer habitação
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu haver grande disparidade entre os municípios na avaliação das habitações afetadas pelas tempestades, verificando que 13 deles já concluíram todos os processos enquanto outros ainda não avaliaram nenhuma casa.
Governo vai reformar regime de licenciamento das empresas
Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, disse, no Parlamento, que o Governo está a preparar uma reforma do regime de licenciamento para criar um procedimento comum a vários setores.
Parlamento espanhol revoga lei para limitar aumento das rendas
O Parlamento espanhol revogou um decreto do Governo que estava em vigor há um mês que previa a renovação automática dos contratos de arrendamento de casa que caducam em 2026 e 2027 sem alteração de condições.
Cartel do crédito habitação – AR aprova diploma para evitar prescrição
O parlamento aprovou na sexta-feira, dia 17 de abril, na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições. A iniciativa do PCP recebeu os vo
Lei da Nacionalidade aprovada com votos de PSD, Chega, CDS e IL
PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira (1 de abril de 2026), em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado. O novo texto agora aprovado seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.