Parlamento

O Parlamento aprovou por unanimidade, em votação final global, um projeto do PSD que garante o IVA de 6% nas obras de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de reabilitação (ORU).A iniciativa da bancada social-democrata assegura que as empreitadas de reabil

O diploma do Governo para desbloquear a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de um único herdeiro foi na sexta-feira (dia 17 de julho) aprovado no parlamento, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP. O Chega e o PAN abstiveram-se, enquanto o PCP, o BE e o Livre votaram contra.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, dia 15 de julho, na especialidade um projeto do PSD que garante a aplicação do IVA de 6% nas obras de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de reabilitação (ORU).A iniciativa foi aprovada por maioria na Comissão de O

As novas regras sobre criptoativos entram esta quarta-feira (1 de julho de 2024) em vigor, com o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) como os supervisores competentes em Portugal e prevendo multas de até cinco milhões de euros para empresas incumpridoras.

Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu haver grande disparidade entre os municípios na avaliação das habitações afetadas pelas tempestades, verificando que 13 deles já concluíram todos os processos enquanto outros ainda não avaliaram nenhuma casa.

Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, disse, no Parlamento, que o Governo está a preparar uma reforma do regime de licenciamento para criar um procedimento comum a vários setores.

O Parlamento espanhol revogou um decreto do Governo que estava em vigor há um mês que previa a renovação automática dos contratos de arrendamento de casa que caducam em 2026 e 2027 sem alteração de condições.

O parlamento aprovou na sexta-feira, dia 17 de abril, na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições. A iniciativa do PCP recebeu os vo

PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira (1 de abril de 2026), em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado. O novo texto agora aprovado seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

Os projetos do PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE sobre o reforço do mercado do arrendamento, discutidos no Parlamento, foram todos rejeitados durante a votação na generalidade, na passada sexta-feira. Durante o debate parlamentar, os partidos de direita acusaram os de esquerda de tentarem impor controlos às rendas, e estes acusaram os outros com a desregulação total e a desproteção das famílias.

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela defendeu esta terça-feira (dia 3 de março), no Parlamento, um conjunto de alterações legislativas para reforçar a proteção dos compradores de imóveis e evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.“Identificámos um conjunto de p

O Portugal, Transformação, Resiliência e Recuperação (PTRR) vai ser financiado por mecanismos europeus, bem como fontes de financiamento nacionais, nomeadamente aproveitando os saldos orçamentais e com a possibilidade de aceder a dívida pública, assumiu esta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) o primeiro-ministro.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou a aprovação na especialidade, pelo Parlamento, do regime que estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente, considerando tratar-se de um avanço que pode ser determinante para melhorar o acesso à habitação em Portugal.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) na especialidade as medidas fiscais do Governo para a habitação, incluindo a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, com algumas alterações face à proposta original.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.

Portugal prepara-se pela segunda vez para eleger o Presidente da República à segunda volta das eleições presidenciais, que se realizarão dia 8 de fevereiro de 2026, e que vão opor António José Seguro e André Ventura. Antes destas eleições, só uma vez se realizou um segundo sufrágio numas eleições presidenciais, em 1986, uma disputa em que Mário Soares venceu Freitas do Amaral.

O Governo quer que, aquando de uma transação imobiliária – compras e vendas de terrenos para construção ou de imóveis já construídos ou em construção –, seja obrigatório incluir no contrato se existe ou não "título urbanístico". Se tal não se verificar, os negócios podem cair por terra, ou seja, ser anulados, ficando sem validade. O objetivo é dar mais “segurança jurídica” aos negócios imobiliários, em prol da transparência, sendo esta uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos. Uma proposta que deverá ser debatida esta sexta-feira (9 de janeiro de 2026) no Parlamento.

O PS propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento, entre um conjunto de propostas que serão entregues no Parlamento, anunciou esta segunda-feira (dia 5 de janeiro) o secretário-geral, José Luís Carneiro.O líder do PS argumentou que muitos

São muitas as medidas anunciadas pelo Governo recentemente relacionadas com o setor da habitação em Portugal. Depois de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, ter revelado que o Governo iria avançar com novas medidas sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas no início de 2026, é agora a vez do primeiro-ministro dar uma novidade, neste caso sobre o Fundo de Emergência para a Habitação: deverá ter luz verde, também, nos primeiros meses do próximo ano.

O novo pacote fiscal do Governo de Montenegro inclui alterações dos impostos sobre habitações adquiridas por estrangeiros. Em concreto, a proposta de lei prevê a aplicação de uma taxa única de IMT de 7,5% na compra de casas por não residentes.

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados deu entrada no Parlamento esta terça-feira, dia 2 de dezembro.