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Novas regras para condomínios: administradores com mais competências

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal com o objetivo de “facilitar a vida” de condóminos e administradores de condomínios.

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Orçamento de Estado chumbado

Orçamento do Estado chumbado: e agora? Explicamos tudo

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A nova legislação do teletrabalho à lupa: acordo, salários, despesas e outros pontos

Os projetos de lei apresentados pelos partidos para regular o teletrabalho estiveram em debate na generalidade esta quarta-feira (dia 5 de maio). Trata-se de 10 propostas que têm pontos que as aproximam, como o acordo entre as partes para aplicar neste regime e a salvaguarda da privacidade dos trabalhadores. Mas há também vários pontos em que divergem como, por exemplo, a pagamento das despesas de telecomunicações, água e luz pelas empresas aos trabalhadores e a respetiva fórmula de cálculo.

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Usar máscara na rua continua a ser obrigatório até dia 13 de junho

O parlamento aprovou o projeto-lei do PSD que renova por mais 70 dias a obrigatoriedade de usar máscaras em espaços públicos, medida que vigora em Portugal desde 28 de outubro de 2020 e que terminaria hoje, dia 5 de abril de 2021. Desta forma, será obrigatório usar máscara na rua até dia 13 de junho.

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Reforço de apoios sociais: Marcelo contraria Costa e promulga três diplomas

“Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”, refere o chefe de Estado, numa nota divulgada no site da Presidência da República. Esta é, de resto, uma das 12 razões dadas por Marcelo para justificar a (sua) decisão. 

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Uso de máscara na rua obrigatório até 5 de julho

O uso de máscaras na rua devido à pandemia da Covid-19 vai continuar ser obrigatório pelo menos até 5 de julho deste ano – atualmente é até início abril – e o Parlamento vai aprovar o prolongamento da lei, em vigor desde outubro de 2020. 

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Período de 20 anos para casas financiadas pelo 1.º Direito aprovado no Parlamento

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira (12 de fevereiro de 2021), alterações ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, inclusive ao regime especial de afetação das habitações financiadas com comparticipações concedidas às entidades beneficiárias, aumentando esse período de 15 para 20 anos.

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