Parlamento

Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu haver grande disparidade entre os municípios na avaliação das habitações afetadas pelas tempestades, verificando que 13 deles já concluíram todos os processos enquanto outros ainda não avaliaram nenhuma casa.

Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, disse, no Parlamento, que o Governo está a preparar uma reforma do regime de licenciamento para criar um procedimento comum a vários setores.

O Parlamento espanhol revogou um decreto do Governo que estava em vigor há um mês que previa a renovação automática dos contratos de arrendamento de casa que caducam em 2026 e 2027 sem alteração de condições.

O parlamento aprovou na sexta-feira, dia 17 de abril, na generalidade dois projetos de lei, do PCP e Chega, para a contagem dos prazos dos processos pendentes nos tribunais por violação das regras da concorrência seguirem a lei de 2022, para evitar prescrições. A iniciativa do PCP recebeu os vo

PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira (1 de abril de 2026), em votação final global, um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado. O novo texto agora aprovado seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.

Os projetos do PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE sobre o reforço do mercado do arrendamento, discutidos no Parlamento, foram todos rejeitados durante a votação na generalidade, na passada sexta-feira. Durante o debate parlamentar, os partidos de direita acusaram os de esquerda de tentarem impor controlos às rendas, e estes acusaram os outros com a desregulação total e a desproteção das famílias.

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela defendeu esta terça-feira (dia 3 de março), no Parlamento, um conjunto de alterações legislativas para reforçar a proteção dos compradores de imóveis e evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.“Identificámos um conjunto de p

O Portugal, Transformação, Resiliência e Recuperação (PTRR) vai ser financiado por mecanismos europeus, bem como fontes de financiamento nacionais, nomeadamente aproveitando os saldos orçamentais e com a possibilidade de aceder a dívida pública, assumiu esta sexta-feira (20 de fevereiro de 2026) o primeiro-ministro.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou a aprovação na especialidade, pelo Parlamento, do regime que estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente, considerando tratar-se de um avanço que pode ser determinante para melhorar o acesso à habitação em Portugal.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) na especialidade as medidas fiscais do Governo para a habitação, incluindo a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, com algumas alterações face à proposta original.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.

Portugal prepara-se pela segunda vez para eleger o Presidente da República à segunda volta das eleições presidenciais, que se realizarão dia 8 de fevereiro de 2026, e que vão opor António José Seguro e André Ventura. Antes destas eleições, só uma vez se realizou um segundo sufrágio numas eleições presidenciais, em 1986, uma disputa em que Mário Soares venceu Freitas do Amaral.

O Governo quer que, aquando de uma transação imobiliária – compras e vendas de terrenos para construção ou de imóveis já construídos ou em construção –, seja obrigatório incluir no contrato se existe ou não "título urbanístico". Se tal não se verificar, os negócios podem cair por terra, ou seja, ser anulados, ficando sem validade. O objetivo é dar mais “segurança jurídica” aos negócios imobiliários, em prol da transparência, sendo esta uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos. Uma proposta que deverá ser debatida esta sexta-feira (9 de janeiro de 2026) no Parlamento.

O PS propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento, entre um conjunto de propostas que serão entregues no Parlamento, anunciou esta segunda-feira (dia 5 de janeiro) o secretário-geral, José Luís Carneiro.O líder do PS argumentou que muitos

São muitas as medidas anunciadas pelo Governo recentemente relacionadas com o setor da habitação em Portugal. Depois de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, ter revelado que o Governo iria avançar com novas medidas sobre a regulação da mediação imobiliária, despejos e heranças indivisas no início de 2026, é agora a vez do primeiro-ministro dar uma novidade, neste caso sobre o Fundo de Emergência para a Habitação: deverá ter luz verde, também, nos primeiros meses do próximo ano.

O novo pacote fiscal do Governo de Montenegro inclui alterações dos impostos sobre habitações adquiridas por estrangeiros. Em concreto, a proposta de lei prevê a aplicação de uma taxa única de IMT de 7,5% na compra de casas por não residentes.

Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados deu entrada no Parlamento esta terça-feira, dia 2 de dezembro.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira, dia 27 de novembro, aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.

O Parlamento aprovou esta segunda-feira (24 de novembro de 2025) uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.

O parlamento rejeitou esta quinta-feira, dia 20 de novembro de 2025, as propostas apresentadas pelos partidos da oposição para os proprietários que compraram casa desde 2012 deduzirem parte dos juros dos empréstimos no IRS. As iniciativas do PAN, Chega, PCP e BE de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foram chumbadas com o voto contra do PSD e CDS-PP e com a abstenção do PS.

Os imóveis que vão permitir a expansão do Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, já foram adquiridos pelo Estado, anunciou esta terça-feira (4 de novembro de 2025) a ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes.