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Lisboa com novo Regulamento do Alojamento Local aprovado - regras mais apertadas para investidores

Baixa, Av. da Liberdade, Av. da República, Almirante Reis e Colina de Santana passam a estar interditas a novos licenciamentos.

Photo by Robenson Gassant on Unsplash
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Autor: Redação

O negócio do Alojamento Local (AL) vai ter o cerco mais apertado em Lisboa com o novo regulamento, aprovado esta quarta-feira, dia 30 de outubro de 2019, pelo executivo autárquico de Fernando Medina. As zonas da Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República, Almirante Reis e Colina de Santana passam a estar interditas a novos licenciamentos, aumentando assim para seis as zonas de contenção em Lisboa, onde está proibido a abertura de novos estabelecimentos. Mas pode haver excepções.

O Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) prevê a criação de duas novas zonas de contenção absoluta - critério que se aplica quando o número de unidades turísticas existentes ultrapassa os 20% entre o número de fogos de habitação permanente e o número casas para turistas.

O documento contou com os votos favoráveis dos socialistas, que lideram a Câmara de Lisboa, do PCP e da vereadora do PSD Teresa Leal Coelho, a abstenção do BE e os votos contra do vereador do PSD João Pedro Costa e do CDS-PP, segundo disse à Lusa fonte da autarquia.

Para que entre em vigor, o RMAL terá ainda de ser debatido e votado na Assembleia Municipal. A 8 de novembro de 2019 termina o prazo de suspensões temporárias determinado pela câmara há um ano.

O que diz o novo RMAL

A capital, com o novo regulamento, passa a ter quatro áreas de contenção absoluta de AL: Baixa/Avenida da Liberdade/Almirante Reis (zona 1), Bairro Alto/Madragoa (zona 2), Castelo/Alfama/Mouraria (zona 3) e Colina de Santana (zona 5). Nestas zonas não podem ser registados novos alojamentos de curta duração, visto que a concentração de AL é já superior a 20%.

Existem ainda outras duas zonas de contenção relativa — Graça (zona 4) e Bairro das Colónias (zona 15), onde a concentração de AL se situa entre os 10% e os 20%. Aqui podem ser abertos mais alojamentos, apenas em casos excepcionais, que explicamos em baixo.

Por outro lado, a CML tem estado a monitorizar as zonas da Lapa/Estrela e da Penha de França, com rácios de acima de 9% e 5%, respetivamente.

Como contornar os limites e abrir um novo AL em zonas de contenção

Nas zonas de contenção absoluta, tal como recorda a Lusa, estão proibidos novos registos de estabelecimentos de alojamento local, exceto quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos há mais de três anos e integrem oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis.

O novo regulamento, no entanto, permite que sejam atribuídas novas licenças dentro das zonas de contenção relativa, a título excecional, na sequência de uma proposta apresentada pelo PS.

Desta forma, a câmara pode aceitar novas aberturas de alojamentos desde que esteja em causa a reabilitação de edifícios em ruínas ou devolutos há mais de três anos ou que haja arrendamento permanente para habitação com renda acessível. Mas se os os imóveis estiverem no mercado de arrendamento há menos de cinco anos já não podem beneficiar desta exceção.

Promotores e investidores imobiliários preocupados com novas regras

O novo regulamento está já a gerar preocupação do lado de quem investe. "Os investidores imobiliários mostram-se muito apreensivos e repensam as suas operações de reabilitação urbana", segundo diz a Associação Portuguesa de Investidores e Promotores Imobiliários (APPII).

E pedem, em comunicado, que seja salvaguardo que "todas as regras aplicáveis vigorem apenas para o futuro, isto é que não se apliquem, nomeadamente, aos projetos de arquitectura para construção ou reabilitação de edifícios ou unidades de AL que já estejam em análise no âmbito de um processo de um licenciamento urbanístico", destancando "todos os custos que essas situações já acarretaram para os empresários e empresas titulares desses projetos", bem como "todas as consequências nefastas para a reputação internacional de Portugal".