Queixas para fechar AL em prédios residenciais têm de ter fundamento
Os condomínios vão precisar de fundamentar a prática reiterada de atos que perturbem o prédio para encerramento de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) nos edifícios de habitação, decisão que passa para as câmaras municipais, segundo um decreto-lei do Governo.
O Conselho de Ministros aprovou,