Amortização do crédito habitação isenta de comissões e impostos

As novas regras de renegociação dos empréstimos habitação já estão em marcha para ajudar as famílias que estão a pagar a prestação da casa mais cara por via da subida dos juros. E além de haver um conjunto de medidas desenhadas para reduzir a taxa de esforço de quem tem um crédito habitação, este novo diploma promove ainda o reembolso antecipado do empréstimo sem custos. Como? Suspendendo o pagamento da comissão de amortização antecipada e do imposto do selo que habitualmente é cobrado sobre a comissão em causa.

Com o novo Decreto-Lei n.º 80-A/2022 , que entrou em vigor no passado dia 26 de novembro e pode ser aplicado até ao final de 2023, é possível amortizar o crédito habitação antecipadamente sem pagar quaisquer impostos ou comissões. Isto porque com este novo diploma “fica suspensa a cobrança da comissão de amortização antecipada que é habitualmente devida aos bancos. Dada a suspensão, não se aplica também a cobrança de imposto do selo sobre a comissão em causa”, explica o Governo num artigo publicado na semana passada. Ou seja, as famílias não terão de pagar 0,5% do capital que pretendem amortizar até ao final de 2023, nem o valor do imposto de selo associado.

Governo estima perda de receita fiscal de até 50 milhões de euros com este benefício ao crédito habitação

Uma vez que que vai prescindir do imposto do selo cobrado sobre a comissão de amortização antecipada, o Governo estima que esta medida terá custos entre 20 e 50 milhões de euros. O custo total dependerá do comportamento das famílias na adesão à amortização antecipada, esclarecere ainda o Executivo.

E quem é que tem acesso à amortização antecipada dos empréstimos sem comissões? “A medida aplica-se a créditos à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com taxa variável, sem limite de capital em dívida”, explica ainda o Governo na mesma publicação. De notar que as regras de renegociação estão limitadas a créditos de taxa variável com valor em dívida até 300 mil euros.

Portanto, quem está a pagar um crédito habitação de taxa variável e tiver poupanças disponíveis para amortizar o empréstimo antecipadamente pode fazê-lo até ao último dia de 2023 sem pagar quaisquer impostos ou comissões. A amortização do empréstimo da casa pode ainda ser total (anulando a dívida) ou parcial (parte da dívida). E, segundo o Executivo socialista, quem optar por amortizar o crédito parcialmente, pode fazê-lo várias vezes sem pagar comissões, enquanto a medida estiver em vigor.

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Qual é o objetivo de suspender as comissões de amortização?

“Esta medida permite melhores condições para a realização de amortizações antecipadas, permitindo a transferência do crédito, nomeadamente obtendo melhores condições de crédito, ou a utilização de poupança que as famílias tenham disponível para reduzir o endividamento”, afirmou o Governo em comunicado.

Segundo o Executivo liderado por António Costa, a suspensão temporária das comissões de amortização antecipada do crédito habitação tem três objetivos em vista:

• Criar um incentivo à redução do endividamento das famílias, desonerando a amortização antecipada num momento em que os encargos com o financiamento estão a subir por via do aumento da Euribor;
• Incentivar concorrência no mercado do crédito habitação (ao diminuir o custo de transferência de crédito para outras instituições).
• Criar soluções de aplicação do dinheiro para quem tenha poupanças guardadas (e vê os juros nos depósitos a prazo ainda baixos).

Mas será que vale a pena amortizar o crédito habitação num momento de alta inflação e de incerteza? Não há uma resposta única para esta questão. A decisão dependerá da situação financeira de cada um. Mas há um conjunto de fatores a analisar, segundo explicamos neste artigo. No final, garante que continuas a dispor de poupanças para fazer face a imprevistos.