Há mudanças no universo do crédito habitação em Portugal. Até agora, só os contratos assinados após 1 de janeiro de 2021 não pagavam a comissão de processamento da prestação da casa. Mas esta realidade mudou. Na passada sexta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma que vai alargar a proibição da cobrança desta comissão a todos os créditos habitação. A poupança poderá chegar aos 40 euros por ano.
Foi no passado dia 14 de abril que o Parlamento aprovou o diploma que cria um conjunto de restrições à cobrança de comissões bancárias consideradas abusivas. Aqui entra o fim da comissão de processamento da prestação para todos os contratos de crédito habitação, pessoais e automóveis – incluindo os mais antigos e não só os assinados a partir de 2021. E foi aprovada também a cobrança de uma única comissão pela análise e decisão relativa à concessão do crédito, por exemplo.
Depois de analisar a iniciativa legislativa, o Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu promulgá-la na passada sexta-feira, dia 20 de maio. "O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros", lê-se na nota da Presidência da República. O fim da comissão de processamento entrará em vigor 30 dias depois da publicação do diploma em Diário da República.
Mas, afinal, quanto é que as famílias com contratos de crédito anteriores a 2021 vão poupar? No caso do crédito habitação, as comissões de processamento da prestação da casa podem chegar aos 3,5 euros por mês (mais imposto de selo) no Novo Banco, o que corresponde a 42 euros, escreve o ECO. Este valor será agora encaixado pelas famílias.
Mas há também bancos que já não cobravam esta comissão como é o caso do BPI e da Abanca. Entre os bancos nacionais que cobravam esta comissão de processamento da prestação, o valor mais baixo foi registado pelo Eurobic de 1,5 euros por mês (18 euros anuais).
O que é notório é que esta comissão varia consoante os bancos que operam em Portugal e também consoante tipo de crédito (se é habitação, pessoal e automóvel). De notar ainda que quem tem crédito da casa poderá sair mais beneficiado com o fim desta comissão, uma vez que os contratos são de longo prazo.
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