As medidas de supervisão aplicadas em 2022 levaram 110 instituições bancárias a devolver aos clientes mais de três milhões de euros, sendo 2,8 milhões respeitantes a comissões e juros indevidamente cobrados, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal (BdP). A isenção de pagamento no reembolso antecipado nos contratos de crédito habitação também foi alvo de incumprimento.
No final de 2022, o Governo decidiu implementar medidas extraordinárias de renegociação dos créditos com vista a prevenir situações de incumprimento. Além do reforço das regras que obrigam as instituições a acompanhar a execução dos contratos de crédito habitação de que são mutuantes, exigindo “uma atuação atenta das instituições no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)”, o Executivo impôs a suspensão temporária da cobrança da comissão por reembolso antecipado parcial ou total em contratos de crédito habitação com taxa de juro variável.
No Relatório de Supervisão Comportamental divulgado esta terça-feira, 28 de março de 2023, pelo BdP, o regulador revela que “fiscalizou, junto de 98 instituições, o cumprimento da proibição temporária de cobrança da comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito para aquisição de habitação própria permanente sujeitos ao regime de taxa de juro variável”, tendo sido “exigida a correção das irregularidades detetadas em 94 instituições”.
De acordo com o BdP, “as instituições alteraram os seus procedimentos” e devolveram aos seus clientes um montante total de cerca de 502.000 euros em comissões cobradas no primeiro mês da entrada em vigor desta norma.
No total das comissões e juros indevidamente cobrados, em torno dos 2,8 milhões de euros, o BdP emitiu 2.829 determinações específicas e recomendações, visando 143 instituições financeiras, tendo instaurado 117 processos de contraordenação contra 32 instituições.
Reclamações contra bancos aumentaram 12,7% em 2022
O relatório de supervisão comportamental revela que as reclamações dos clientes bancários aumentaram 12,7% para 21.778 em 2022. No total, o BdP recebeu 21.778 reclamações de clientes, o que corresponde a cerca de 1.814 por mês (contra 1600 em 2021), destacando-se matérias como a dificuldade na abertura de conta por cidadãos estrangeiros..
As principais reclamações dizem ainda respeito a incorreções ou demora na retificação da informação reportada pelas instituições à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), à ausência de consentimento do utilizador de serviços de pagamento para a realização da operação e à execução pelas instituições de operações "alegadamente fraudulentas".
Banco CTT, o mais reclamado no crédito da casa
No que se refere às reclamações sobre depósitos à ordem, as instituições mais visadas foram o ActivoBank, Abanca, Banco CTT, Novo Banco e BCP. Já nas que visaram o crédito aos consumidores, destacaram-se a FCA Capital Portugal, RCI Banque Sucursal Portugal, Santander Consumer Finance, Volkswagen Bank - Sucursal em Portugal e Wizink bank.
Nas reclamações sobre o crédito habitação e hipotecário, as instituições mais visadas foram o Banco CTT, Abanca, Caixa Económica Montepio Geral, Novo Banco e Caixa Geral de Depósitos.
Renegociar crédito da casa: pedidos das famílias agravaram-se em 2022
O número de famílias que pediu para renegociar as condições dos empréstimos, tanto do crédito da casa como do crédito ao consumo, cresceu em 2022, segundo o Banco de Portugal (BdP). Um cenário agravado pelo fim das moratórias bancárias no período pandémico, e subida abrupta das taxas de juro e inflação.
Amortização do crédito habitação isenta de comissões e impostos
As novas regras de renegociação dos empréstimos habitação já estão em marcha para ajudar as famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras por via da subida dos juros. E além de haver um conjunto de medidas desenhadas para reduzir a taxa de esforço dos mutuários, este novo diploma promove ainda amortização antecipada dos empréstimos sem custos. Como? Suspendendo o pagamento da comissão de amortização antecipada e do imposto do selo que habitualmente é cobrado
Renegociar crédito da casa e ficar na lista negra? BdP diz que não
As novas regras de renegociação do crédito habitação já estão em vigor, permitindo às famílias encontrar estratégias para aliviar a sua taxa de esforço, num momento em que a inflação e os juros estão em alta. Mas há quem tenha receio de ficar marcado como cliente de risco por avançar com a restruturação do empréstimo. Sobre este ponto, o Banco de Portugal (BdP) veio esclarecer que quem renegociar o crédito habitação não terá qualquer “marcação específica” na Centra
Renegociar crédito da casa: diploma sem quaisquer limites de idade
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Renegociar crédito habitação: bancos pedem dados distintos a clientes
O Governo está atento às dificuldades que muitas famílias estão a sentir para pagar a prestação da casa, devido ao escalar das taxas Euribor, na sequência do aumento das taxas de juro diretoras por parte do Banco Central Europeu (BCE) em 250 pontos. E para mitigar a situação das famílias com crédito habitação avançou com uma medida que permite renegociar o empréstimo segundo novas regras. Para renegociar os créditos habitação, os bancos já estão a pedir dados aos cl
Bancos podem cobrar comissões em contas antigas e sem movimento?
O processo de abrir ou ter uma conta bancária começa muito cedo para muitas pessoas, nomeadamente na juventude. Acontece que os anos passam e a conta em causa fica por vezes “esquecida” e sem saldo, com os contribuintes a optarem inclusive por abrir conta noutras entidades que não a que escolheram há anos. Poderá o banco cobrar comissões de manutenção nestas contas que não têm movimento há anos? Explicamos tudo sobre este tema no artigo deste semana da Deco Alerta.
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