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Já é proibido pagar acima de 3.000 euros em dinheiro

Gtres
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Autor: Redação

A nova lei que vem proibir os pagamentos em dinheiro de montantes iguais ou superiores a três mil euros, sejam moedas ou notas, acaba de ser promulgada pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa vem assim dar luz verde à normativa que foi aprovada pelo parlamento, com base em projetos do PSD e do BE, e mereceu nota negativa do Banco Central Europeu, devido à sua incoerência com a diretiva comunitária de prevenção de branqueamento de capitais, que estabelece os 10.000 euros para transações comerciais. 

Em votação final global, o texto final da lei foi aprovado no dia 19 de julho no plenário parlamentar português por todos os partidos, exceto o PAN e o CDS-PP. “É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000 ou o seu equivalente em moeda estrangeira”, estipula o projeto aprovado. O projeto inicial do BE previa a proibição de pagamentos em numerário acima dos 10 mil euros.