A Autoridade da Concorrência (Adc) condenou a Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC), e o respetivo presidente, ao pagamento de coimas no montante de 413 776,71 euros, por práticas anticoncorrencionais. Em causa está a prática de imposição de preços mínimos, que segundo o regulador começou a 28 de setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de mais de 170 escolas de condução na área geográfica onde a associação opera.
O presidente da APEC, Alcino Cruz, foi condenado por “ilícito contraordenacional”, por ter conhecimento da prática e “não ter adotado qualquer diligência que impedisse a infração ou a sua execução.”
O processo, que teve origem numa denúncia recebida pela AdC em 17 de janeiro de 2017 e no âmbito do qual foram realizadas diligências de busca e apreensão que permitiram a obtenção de provas que sutentaram a decisão condenatória, tinha assim a ver com a “adoção de uma decisão de associação de empresas com o objeto de impedir, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência no mercado da prestação de serviços de ensino de condução de veículos na área da Grande Lisboa e de Setúbal, ao fixar preços mínimos para a obtenção da carta de condução”, pode ler-se no comunicado da Autoridade da Concorrência.
O regulador refere ainda que este tipo de decisões de associações de empresas “impede a fixação de preços mais competitivos, reforçando obstáculos à entrada no mercado e privando o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação na aquisição de bens e serviços ao melhor preço”. E, tal como considera a AdC, “a violação das regras de concorrência não só reduz o bem-estar dos consumidores, como prejudica a competitividade das empresas, penalizando a economia como um todo”.
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