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Governo faz balanço legislativo e anuncia o fim de 2.300 decretos-leis

Autor: Redação

O Governo vai revogar 2.300 decretos-leis já ultrapassados ou caducados. A medida será anunciada esta terça-feira (30 de janeiro), durante o balanço da atividade legislativa de 2017. O Executivo quer “limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido”, tendo no segundo ano legislado menos que qualquer anterior Executivo no mesmo período.

A cerimónia para balanço da atividade legislativa de 2017 está marcada para esta tarde, em Lisboa, e conta com a presença da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

Tiago Antunes disse, citado pela Lusa, que "no segundo ano deste Governo se legislou menos que no segundo ano de todos os governos anteriores". De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Executivo não só tem o objetivo de produzir menos atos legislativos, "mas também de limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido, que estão ultrapassados ou caducos, mas que nunca foram objeto de uma revogação expressa".

"Muito em breve vamos aprovar a revogação de 2.300 decretos-leis dos anos de 1975 a 1980, que já estão ultrapassados pelo tempo, já não fazem sentido, mas nunca foram expressamente eliminados do ordenamento jurídico e por isso serão de uma assentada retirados do ordenamento jurídico de forma expressa e clara para que não haja dúvidas quanto a cessação da sua vigência", adiantou.