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Decreto-lei

Últimas notícias sobre "Decreto-lei" publicadas em idealista.pt/news

Terrenos: arrendamento forçado alargado a prédios rústicos

O Governo aprovou o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP), tendo o mesmo sido publicado esta terça-feira (15 de junho de 2021) em Diário da República. Em causa está o Decreto-Lei n.º 52/2021, que entra em vigor dia 1 de julho.

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Teletrabalho obrigatório? Até 14 de junho, depois depende da Covid-19

A partir de dia 14 de junho, o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental, passando a ser apenas recomendado. Nesse dia entram em vigor as regras que constam no Decreto-Lei n.º 79-A/2020 e que definem que o teletrabalho passa a ser obrigatório apenas nos concelhos onde o número de casos de infeção da Covid-19 é superior aos limites estabelecidos.

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Arrendamento habitacional em tempos de pandemia - guia para senhorios e inquilinos

A pandemia da Covid-19 tem afetado o quotidiano das pessoas à escala global, com as implicações a manifestarem-se das mais variadas formas, desde as mais basilares que implicam vermos os nossos direitos, liberdades e garantias ser restringidos, a alterações às regras de saúde pública, impactos e desequilíbrios económicos, problemas sociais, entre muitos outros. O mercado de arrendamento habitacional também sentiu o impacto da crise pandémica. Explicamos tudo sobre estas alterações, com fundamento jurídico.

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Governo faz balanço legislativo e anuncia o fim de 2.300 decretos-leis

O Governo vai revogar 2.300 decretos-leis já ultrapassados ou caducados. A medida será anunciada esta terça-feira (30 de janeiro), durante o balanço da atividade legislativa de 2017. O Executivo quer “limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido”, tendo no segundo ano legislado menos que qualquer anterior Executivo no mesmo período.

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Bancos têm de reavaliar desblindagem a cada cinco anos

O decreto-lei que permite acabar com a limitação dos direitos de voto nos bancos prevê que a cada cinco anos os acionistas possam rever os seus estatutos em relação aos limites de detenção de ações ou dos direitos de voto. “A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”, refere o diploma, que foi promulgado segunda-feira pelo Presidente da República.

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Apoios do programa PROHABITA têm novas regras

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publicada lei que confirma fim do imt em 2018

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