Legislação
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Pandemia “obrigou” Governo a mexer 88 vezes na legislação laboral
A pandemia da Covid-19 obrigou a uma verdadeira “ginástica” legislativa, nos últimos tempos, e os números são prova disso mesmo: entre leis, decretos, despachos e resoluções, o Governo publicou 88 documentos em cinco meses e meio, entre início de março e o dia 15 de agosto de 2020, o que dá em média quase um documento a cada dois dias.
"A reabilitação tem de passar de exceção a regra. É isso que queremos com a nova lei”
Ana Pinho foi nomeada secretária de Estado da Habitação há um ano. E muita coisa aconteceu – e continuará a acontecer – no que diz respeito à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Na calha estão, por exemplo, alterações na legislação da reabilitação urbana, através do Programa Reabilitar como Regra, “que pretende rever a legislação da construção e adequar a legislação corrente da construção às necessidades específicas da reabilitação”, conta a governante ao idealista/news.
Nova lei impediu venda de casas penhoradas de 19 mil famílias
A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.
Centeno hoje no Parlamento para explicar Orçamento do Estado de 2017
O polémico Orçamento do Estado para 2017 vai ser explicado, esta quarta-feira, pela voz do ministro das Finanças. Mário Centeno volta hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, sobre a proposta do OE2017, que deu entrada na Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, e cujos mapas orçamentais foram apresentados pelo Governo aos deputados na passada sexta-feira.
Marcelo está contra novo imposto sobre imobiliário que afaste investimento
O anúncio do novo imposto sobre património imobiliário que o Bloco de Esquerda queria introduzir a partir dos 500 mil euros caiu como uma bomba na praça pública. E o Presidente da República é uma das vozes contra esta tributação. Marcelo Rebelo de Sousa acha um erro o Governo querer taxar o património nos termos em que o novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda. Agora o partido de Catarina Martins já admite rever o valor da taxa para a partir de um milhão de euros.