Legislação

O Governo de Montenegro está em vias de finalizar uma série de diplomas que tocam o universo da construção, como é o caso de várias portarias do futuro Código da Construção e ainda a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Depois de revogar várias medidas penalizadoras para o Alojamento Local (AL), o Governo está agora a preparar uma nova legislação, já em “fase de promulgação e publicação”, que vai abrir caminho para que as autarquias tenham poderes de trabalhar os regulamentos do AL. E também vão ter à sua disposição mais instrumentos para gerir o AL nos seus territórios.

O Governo tem 180 dias para legislar sobre a descida do IRC, mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e alargamento do IVA de caixa, segundo as propostas de autorização legislativa remetidas ao Parlamento.

Nada na lei fixa um limite para o número de pessoas que pode habitar uma casa, ainda que, geralmente, nos contratos de arrendamento, os senhorios limitem a utilização ao agregado familiar e proíbam a hospedagem.

A legislação da construção em Portugal é anterior à década de 60, não estando hoje adaptada à evolução tecnológica e digital, além de ser “extensa, dispersa, complexa e fragmentada”. Por tudo isto, o Governo está a desenvolver, junto de outras entidades públicas, um novo Código da Construção, que vai ser elaborado nos próximos três anos. A ideia passa por harmonizar os cerca de 100 diplomas que hoje regem o setor da construção numa só legislação, para tornar a construção em Portugal mais "transparente, célere e segura".

A lei que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais foi publicada esta quinta-feira (25 de maio de 2023) em Diário da República e entra em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, esta sexta-feira.

Depois de aberto o melão e, portanto, conhecida a legislação que acompanha o Mais Habitação, Marcelo Rebelo de Sousa não poupou críticas às medidas desenhadas pelo Governo de António Costa. “Tal como está concebido, logo à partida, o pacote da habitação é inoperacional. Quer no ponto de partida, quer no ponto de chegada", sublinhou o Presidente da República.

O Governo está atento ao setor da gestão e administração de condomínios e prevê aprovar até ao final do primeiro trimestre de 2023 uma legislação que regule a atividade, estando a analisar o tema. A garantia é dada por Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, ao idealista/news. Este é, recorde-se, um desejo da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), tendo o seu presidente, Vítor Amaral, dito recentemente que a “regulação da atividade tarda em ser aprovada”.

A polémica em torno do Alojamento Local (AL) em Portugal parece não ter fim à vista. Este é um tema, de resto, que tem sido muito debatido ao longo dos anos, nomeadamente em Lisboa. A Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) defende a necessidade de haver uma nova legislação sobre o negócio do arrendamento de casas de curta duração. Um regime, aponta, que seja “conciliador”, de forma a haver “um maior equilíbrio entre todas as partes interessadas”. Uma ideia deixada recentemente pelo presidente da associação, Alexandre Teixeira Mendes, em entrevista ao idealista/news.

O vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, Pedro Baganha, adiantou esta terça-feira (13 de setembro de 2022) que está já em curso a elaboração da Carta Municipal da Habitação, que deverá estar concluída no segundo semestre do próximo ano. "O município já iniciou o trabalho e está a ser feito. Não teremos a Carta Municipal de Habitação antes da segunda metade do próximo ano", afirmou Pedro Baganha, durante a reunião do executivo.

Fernando Batista lidera, desde maio do ano passado, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, tendo substituído no cargo António Pires de Andrade. Um dos desafios a que se propôs foi alterar o enquadramento legal da mediação imobiliária, conforme revelou, na altura, ao idealista/news, apontando para novidades até final do ano, o que acabou por não acontecer. Sabe-se, agora, que a nova proposta está em vias de chegar às mãos do Governo.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou esta sexta-feira (13 de maio de 2022) que Portugal irá adaptar a legislação e a tributação sobre as criptomoedas para evitar lacunas, ainda que não se tenha comprometido com datas.

Os negócios relacionados com criptomoedas estão nas bocas do mundo. E Portugal é, segundo um estudo recente, um dos países da Europa que mais investe em moedas digitais, sendo visto no estrangeiro como um “paraíso fiscal” para os criptonegócios. Não é de estranhar, posto isto, que o Governo queira pôr em vigor um enquadramento fiscal para estes novos instrumentos, tendo, nesse sentido, pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para avaliar a forma como os outros países estão a taxar os ganhos obtidos com a venda de criptoativos, onde se incluem as criptomoedas.