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Legislação

Últimas notícias sobre "Legislação" publicadas em idealista.pt/news

Pandemia “obrigou” Governo a mexer 88 vezes na legislação laboral

A pandemia da Covid-19 obrigou a uma verdadeira “ginástica” legislativa, nos últimos tempos, e os números são prova disso mesmo: entre leis, decretos, despachos e resoluções, o Governo publicou 88 documentos em cinco meses e meio, entre início de março e o dia 15 de agosto de 2020, o que dá em média quase um documento a cada dois dias.

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"A reabilitação tem de passar de exceção a regra. É isso que queremos com a nova lei”

Ana Pinho foi nomeada secretária de Estado da Habitação há um ano. E muita coisa aconteceu – e continuará a acontecer – no que diz respeito à Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Na calha estão, por exemplo, alterações na legislação da reabilitação urbana, através do Programa Reabilitar como Regra, “que pretende rever a legislação da construção e adequar a legislação corrente da construção às necessidades específicas da reabilitação”, conta a governante ao idealista/news.

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Lei da Uber adiada: deputados têm 15 dias para chegar a consensos

Ainda não foi desta que a lei da Uber foi votada na especialidade. Devia ter sido votada esta quinta-feira (22 de fevereiro), mas o deputado socialista Luís Testa pediu o seu adiamento. O objetivo é que os deputados cheguem a um consenso, para depois ser elaborado um texto comum das várias propostas de lei. Têm 15 dias para o fazer.

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Governo faz balanço legislativo e anuncia o fim de 2.300 decretos-leis

O Governo vai revogar 2.300 decretos-leis já ultrapassados ou caducados. A medida será anunciada esta terça-feira (30 de janeiro), durante o balanço da atividade legislativa de 2017. O Executivo quer “limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido”, tendo no segundo ano legislado menos que qualquer anterior Executivo no mesmo período.

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Nova lei impediu venda de casas penhoradas de 19 mil famílias

A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.

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Governo quer regulamentar sociedades de investimento imobiliário

O Governo quer criar um regime regulatório para as sociedades de investimento imobiliário, isto é, para os “Real Estate Investment Trust” (REIT) – empresas que começam, cada vez mais, a fazer parte do universo imobiliário português. Cabe ao Estado criar a legislação para o seu enquadramento, pelo que o Executivo deverá apresentar uma proposta de regime no final da discussão do Orçamento de Estado para 2018 (OE2018).

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Orçamento do Estado para 2017 votado hoje na generalidade pelos deputados

Apresentado no Parlamento no dia 14 de outubro, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 é votada esta sexta-feira na generalidade. O documento sujeito à apreciação dos deputados prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

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Centeno hoje no Parlamento para explicar Orçamento do Estado de 2017

O polémico Orçamento do Estado para 2017 vai ser explicado, esta quarta-feira, pela voz do ministro das Finanças. Mário Centeno volta hoje a ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, sobre a proposta do OE2017, que deu entrada na Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, e cujos mapas orçamentais foram apresentados pelo Governo aos deputados na passada sexta-feira.

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Imagem de Marcelo Rebelo de Sousa de perfil, com bandeira de Portugal como pano de fundo.

Marcelo está contra novo imposto sobre imobiliário que afaste investimento

O anúncio do novo imposto sobre património imobiliário que o Bloco de Esquerda queria introduzir a partir dos 500 mil euros caiu como uma bomba na praça pública. E o Presidente da República é uma das vozes contra esta tributação. Marcelo Rebelo de Sousa acha um erro o Governo querer taxar o património nos termos em que o novo imposto foi anunciado pelo Bloco de Esquerda. Agora o partido de Catarina Martins já admite rever o valor da taxa para a partir de um milhão de euros.

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Marcelo avisa Governo que vetaria novas leis para a banca e acesso a contas

De regresso de férias, o Presidente da República (PR) congratulou-se com as "boas notícias" de o Governo ter recuado na decisão de alterar a lei da banca e o acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários. Marcelo Rebelo de Sousa deu mesmo a entender que vetaria estas iniciativas do Executivo de António Costa.

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