Legislação

Vender uma casa pode ser um processo desafiante. Exige preparação documental, estratégia e, sobretudo, segurança jurídica. Mas quando o imóvel está ocupado ilegalmente, o risco da transação é muito mais alto: um conflito entre o direito formal do proprietário e a realidade material de quem, sem legitimidade, se instalou ou permaneceu ilegitimamente no imóvel. Este fenómeno dos chamados okupas, em Espanha, e inquiocupas, em Portugal, aparece como um dos maiores atentados ao direito de propriedade que temos vindo a testemunhar nos últimos anos e tem consequências no mercado imobiliário. Fica a saber tudo sobre este assunto neste artigo escrito* com fundamento jurídico.

Os municípios vão passar a poder adotar um regulamento administrativo próprio que defina “os procedimentos e os meios de atuação” para a atividade de Alojamento Local (AL) no respetivo território, segundo um Decreto-Lei publicado esta quarta-feira (23 de outubro de 2024) em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 76/2024 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de novembro de 2024.

Depois da morte de alguém, é preciso distribuir os bens que a pessoa terá deixado. Mas como podes saber se há um testamento a fazer essa divisão? E que tipo de desejos podes deixar expressos neste documento?

É comum que seja requisitada uma fotocópia do teu Cartão de Cidadão, frente e verso, em várias circunstâncias. As empresas são livres de o pedir, seja para abrir uma ficha de cliente, efetuar uma compra, reserva ou mesmo para te inscreveres em associações.

Dentro de poucos dias, vai entrar em vigor em Portugal a chamada Lei Whistleblowing (LW). Transposta do direito comunitário, visa proteger as pessoas que denunciem infrações em entidades dos setores público e privado.

Com a alta de preços das casas, subida das taxas de juro e encarecimento do custo de vida, por causa da inflação, como pano de fundo, as cooperativas de construção e habitação saltaram para a ordem do dia.

Fazer uma doação em vida pode acontecer por diversos motivos e pode evitar muitos conflitos entre os futuros herdeiros. Mas antes de avançar, com esta alternativa à herança, há vários aspetos que devem ser ponderados. Afinal, a doação é um negócio jurídico e é necessário conhecer as normas legais que se aplicam a esta forma de dispor dos bens para prevenir problemas e chatices.

O recurso ao subarrendamento de uma casa pode ser útil em vários casos, nomeadamente como fonte adicional de receitas - importante para muitas famílias no atual contexto de subida de preços para o consumidor, em termos gerais.

Quem pretender fazer um divórcio amigável, deve saber que poderá tratar de todo o processo de divórcio online e sem deslocações desnecessárias à Conservatória do Registo Civil. O fim do casamento não precisa de ser uma (grande) dor de cabeça.

Comprar casas em planta é uma forma de aquisição de imóveis que está na moda. Com os preços das casas usadas a subir em flecha e a falta de oferta de casas novas à venda que estejam prontas a habitar, dentro de um contexto de novas necessidades de espaço, baixas taxas d

A portaria que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, que permite a arrendatários obter o documento reconhecido para cobrança a senhorios de dívidas com recurso ao tribunal, já foi publicada em Diário da República. A portaria foi aprovada na terça-feira pel

No processo de procura de casa, a vizinhança é um dos fatores a ter em conta, mas afinal acaba por ser um pouco como jogar na roleta russa: nunca se sabe o resultado final.