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Fisco vai ter de devolver parte do imposto sobre carro usado importado

Photo by Nabeel Syed on Unsplash
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Autor: Redação

É oficial. O Fisco vai ter mesmo de devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um carro usado, depois do Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter chumbado um pedido de recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para rever a anterior decisão, que já obrigava o Fisco à devolução do valor.

Em causa está o caso de um carro importado em 2018 da Alemanha para Portugal, mas com matrícula de 2017. De acordo com o Jornal de Negócios, o Fisco cobrou cerca de 5.500 euros de imposto sem ter em conta a idade dos automóveis usados, isto é, sem avaliar a desvalorização da componente ambiental, fazendo apenas contas à desvalorização comercial na parte da cilindrada – ou seja, em Portugal, o Estado deprecia apenas uma parte do valor do veículo e na componente ambiental tributa como se o carro fosse novo.

O contribuinte pagou o imposto, mas recorreu ao Centro de Arbitragem Administrativa, por discordar dos termos em que o cálculo é feito. O tribunal deu-lhe razão e vai mesmo obrigar a AT a devolver-lhe o valor. A decisão é definitiva e deverá servir de exemplo para a resolução de casos semelhantes no futuro.