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Grande Lisboa com novas restrições para travar a Covid-19 - o que muda e as multas por desrespeitar

Ajuntamentos de pessoas além do limite permitido darão multas de até 350 euros em todo o país. Diploma vai ser aprovado após reunião do Conselho de Ministros na quinta-feira.

Photo by Vitor Pinto on Unsplash
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Autor: Redação

O Governo decidiu aplicar novas medidas especiais de combate ao vírus na Área Metropolitana de Lisboa (AML) que continua a registar, diariamente, a maioria dos novos casos de Covid-19. As autoridades garantem que as zonas mais afetadas estão identificadas – são, ao todo, 15 freguesias de cinco concelhos da região (Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra) –, e que a pandemia não está descontrolada. O Executivo de António Costa deverá ainda avançar com multas de até 350 euros em todo o país para travar os ajuntamentos. 

Os concelhos de Lisboa, Sintra, Odivelas, Loures e Amadora vão permanecer em estado de calamidade, mesmo depois do dia de quinta-feira (25 de junho de 2020), altura em que o Governo voltará a reavaliar a situação em todo o país. Mas para já, e porque o surto está ganhar terreno na região da capital, a resolução do Conselho de Ministros extraordinário desta segunda-feira, 22 de junho de 2020, estipula normas específicas tentar conter e mitigar o avanço da doença na AML.

As medidas especiais para a Grande Lisboa

  • Proibidos ajuntamentos de mais de 10 de pessoas: "Na Área Metropolitana de Lisboa o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar", lê-se no diploma;
  • Lojas, cafés e outros estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20:00h, à exceção dos restaurantes que sirvam refeições;
  • É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis;
  • É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração;
  • Reforço do policiamento nas ruas – as autoridades policiais vão poder “atuar em caso de necessidade”, nomeadamente na aplicação de coimas a quem não cumpra as regras,
  • Reforçada da fiscalização da circulação nos shoppings.

Desrespeitar regras será crime de desobediência

“Quem não respeitar alguma destas regras, e logo na sequência da primeira violação, será determinado o crime de desobediência. A pessoa indicada será imediatamente autuada”, afirmou à agência Lusa fonte do Governo.

O Código Penal prevê que quem “faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”. A lei estabelece ainda que “quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias” e que “se o desobediente for promotor da reunião ou ajuntamento, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Na quinta-feira, o Governo vai aprovar em Conselho de Ministros a lista das contraordenações aplicáveis às situações de desrespeito das normas de confinamento.

Ajuntamentos vão dar multas até 350 euros em todo o país

Haverá coimas para quem desobedecer às regras, mas não só na Grande Lisboa – a medida vai estender-se a todo o território nacional, segundo escreve o Público. O valor será revelado após a reunião do Conselho de Ministros mas, de acordo com a publicação, ajuntamentos além do limite permitido podem chegar a multas de até 350 euros.

O Governo refere, de resto, que “procederá à aprovação, em diploma próprio, de um quadro sancionatório que promova e assegure o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da propagação da pandemia da doença Covid-19”, reiterando que a publicação da  presente resolução “constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência”.