O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) decidiu arquivar o inquérito-crime sobre a dívida pública da Madeira acumulada entre 2003 e 2010. A investigação, que durava há três anos, não encontrou indícios suficientes para acusar qualquer dos cinco arguidos que chegaram a ser constituídos pelo Ministério Público e que incluíam um membro e um ex-membro do governo regional presidido por Alberto João Jardim.
No verão de 2011, meses depois da assinatura do memorando de entendimento entre a troika e o governo português, o Banco de Portugal e o INE deram conta de que havia encargos financeiros da Região Autónoma da Madeira que não tinham sido reportados àquelas duas entidades, como era obrigatório, noticia o Expresso.
Tratava-se de um buraco de mais de 1.100 milhões de euros, acumulado sobretudo ao longo dos últimos três anos e que era desconhecido pelo governo central. A maior parte da dívida oculta dizia respeito a 2010. Foi isso que levou à abertura de um inquérito-crime no DCIAP, em setembro de 2011.
De acordo com uma nota divulgada esta quarta-feira à tarde pela Procuradoria-Geral da República, apesar de o Ministério Público ter considerado que os factos objeto de investigação "poderiam ser suscetíveis de integrar, para os arguidos que eram titulares de cargos políticos, os crimes de prevaricação e de violação das regras de execução orçamental", não se verificaram "os requisitos que são exigidos para integrar" esses crimes.
Quanto a um crime de falsificação de documentos, e ainda segundo a nota, "ainda que se tenham considerado verificados os requisitos objetivos do crime, entendeu-se não se mostrar provado o dolo específico. Ou seja, não se provou que os arguidos tivessem agido com o propósito de causarem prejuízo a quem quer que fosse".
madeira tem mais quatro mil desempregados que há um ano
o desemprego na madeira atingiu 24.976 pessoas no final de fevereiro (19,2%), um número bem superior face aos 20.961 desempregados registados no mesmo mês do ano passado. no que diz respeito a janeiro deste ano, verificou-se um aumento de 2,1% de pessoas inscritas no instituto do emprego da madeira, ou seja, num mês – de janeiro para fevereiro –, ficaram desempregadas na madeira 504 pessoas
Ricardo Salgado detido, confirma o Ministério Público
Ricardo Salgado foi detido esta manhã na sua casa, no Estoril, e vai ser ouvido em Tribunal, no âmbito da Operação Monte Branco. O antigo presidente executivo do BES foi detido numa operação desencadeada pelo Ministério Público com o apoio de inspectores tributários e liderada pelo juiz Carlos Alexandre, que está relacionada com um alegado esquema de fuga ao fisco e branqueamento de capitais.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IRS: empresas já estão a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte
As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
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