Atenção. A partir de agora, sempre que fores à farmácia aviar uma receita e comprar algo com IVA a 23% e com 6% o melhor é pedires para te darem faturas separadas dos produtos com diferentes taxas de IVA, para que não sejas penalizado no IRS.
Até 2014 era normal ter uma única fatura de cada compra na farmácia, independentemente dos produtos, mas desde janeiro passado que as regras são outras, lembra o Obervador.
As despesas com produtos com IVA a 23% deixaram, este ano, de poder ser deduzidas em sede de IRS – fruto da reforma deste imposto.
O Governo entretanto recuou e aceita que os produtos a 23% continuem a ser deduzidos nas despesas de saúde.
Fonte oficial do Ministério das Finanças declarou ao Observador que "está em fase de aprovação uma alteração legislativa proposta pelos deputados da maioria, no sentido de permitir que as despesas de saúde com IVA a 23% possam ser dedutíveis para efeitos de IRS de 2015, desde que suportadas por receita médica, à semelhança do que acontecia no ano passado” e ao contrário do que ditou a reforma do IRS que entrou em vigor em janeiro deste ano.
Por isso, caso seja faturado tudo junto, a fatura é considerada automaticamente pelo fisco como “despesa geral familiar” e não como despesa com saúde, com prejuízo para o contribuinte, escreve o jornal online.
A Autoridade Tributária está a aconselhar o mesmo procedimento aos contribuintes que a contactam através da sua linha de apoio.
Nesta nova rubrica das despesas gerais familiares (onde se podem incluir despesas com supermercados, roupa, sapatos, luz, água, entre outras) são aceites 35% das despesas até um limite de 250 euros por sujeito passivo, o que se atinge com uma despesa de, aproximadamente, 720 euros anuais.
Já na saúde, são dedutíveis 15% das despesas isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA (6%), até um limite global de 1.000 euros.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IRS: empresas já estão a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte
As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
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