IRS

O novo pacote fiscal para a habitação aprovado pelo Governo visa, de forma geral e sintética, dar resposta à crise habitacional e/ou de acesso à habitação na qual se encontra o país, sendo urgente aumentar a oferta de casas no mercado e a preços que a generalidade das pessoas possa pagar, seja para comprar ou para arrendar. São várias as medidas que estão em cima da mesa, mas será que há, de facto, mudanças à vista na vida dos consumidores, nomeadamente benefícios para inquilinos e proprietários? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta. A

O novo pacote fiscal para a habitação aprovado pelo Governo traz medidas úteis e positivas, mas está longe de ser "o milagre" que o país precisa para resolver a crise, na visão de Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados. Ainda assim, a especialista destaca a isenção de IRS no reinvestimento das mais-valias em imóveis destinados ao arrendamento como medida promissora.

Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.

Um contribuinte que vender uma habitação própria e permanente e reinvestir o produto da venda noutro imóvel para aí residir com a família, mas o reinvestimento não se concretize devido a uma “causa superveniente” que não lhe seja imputável, o prazo legal para efetuar a nova compra sem perder o direito à isenção de mais-valias ficará suspenso.

A despesa fiscal associada ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH) disparou 181% em cinco anos, passando de 619,7 milhões de euros em 2019 para 1.741 milhões em 2024, segundo uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Vender uma parte da herança antes de esta ser partilhada – o chamado quinhão hereditário – levanta quase sempre a mesma dúvida: tem de pagar IRS sobre essa operação? Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) respondeu que sim, considerando esta venda como geradora de mais-valias, tal como acontece na venda de um imóvel. Mas a questão dividiu profundamente os tribunais, até chegar ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Explicamos tudo neste artigo com fundamento jurídico.

A tributação de mais‑valias na venda de imóveis integrados em heranças indivisas voltou a ganhar contornos de incerteza. Um acórdão recente do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a alienação de casas concretas antes da partilha está sujeita a IRS, alinhando‑se com a posição da Autoridade Tributária (AT) e contrariando a orientação que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) vinha firmando a favor dos contribuintes.

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar uma leitura restritiva às exceções que permitem vender casa antes de um ano sem pagar IRS sobre as mais‑valias, mesmo em casos de aumento do agregado familiar. Numa informação vinculativa recente, o Fisco concluiu que o nascimento de um filho só pode servir de justificação se ocorrer depois de o contribuinte já ser proprietário e residente no imóvel, afastando a possibilidade de invocar esse facto quando a criança nasce antes da compra.

Os encargos com alojamento de estudantes deslocados podem ser deduzidos no IRS como despesas de educação, mesmo quando não exista um contrato formal ou "clássico" de arrendamento, segundo o entendimento da Autoridade Tributária (AT). A clarificação surge no âmbito de uma informação vinculativa

Os contribuintes do IRS Automático deverão receber o reembolso em menos de duas semanas após o envio da declaração e quem submete pela via normal receberá em três a três semanas e meia, prevê o Governo.Em declarações à Lusa a propósito da entrega das declarações de rendimento de 2025, que se iniciou

Os contribuintes podem submeter as declarações de rendimento de 2025 no Portal das Finanças a partir de quarta-feira, 1 de abril de 2026, prevendo o Governo que a funcionalidade do IRS Automático abranja cerca de dois milhões de declarações.

Os cidadãos com o estatuto de Residente Não Habitual que não usufruíram deste regime especial de IRS podem pedir o cancelamento da inscrição, para, em alternativa, beneficiarem do IRS Jovem, esclareceu o fisco em resposta a contribuintes particulares.