Com o argumento de minimizar os efeitos do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2016, o Governo quer manter em vigor medidas que tinham um caráter temporário e estão em vias de terminar este ano, durante o período em que o país for gerido em regime de duodécimos. Em causa está, por exemplo, o prolongamento dos cortes salariais na função pública ou a sobretaxa de IRS. As medidas vão hoje a discussão em Conselho de Ministros.
Em causa está a tentativa de evitar que, chegado o dia 1 de aneiro, medidas com um impato orçamental importante e que ultrapassam os mil milhões de euros, deixem de estar em vigor, segundo escreve hoje o Público. Ainda que com várias interpretações legais, o corte dos salários da função pública, a sobretaxa de IRS e o congelamento das pensões correm o risco de atingir o seu prazo de validade no final de 2015
Neste cenário subsistem dúvidas, de acordo com o jornal. Uma delas é saber que nível de salários e de sobretaxa irá propor o actual Governo ao Parlamento. Isto é, se será o nível previsto no Programa de Estabilidade ou um valor que constitua uma aproximação às propostas do PS. Outra hipótese é a manutenção dos cortes salariais de 2015 e a atual sobretaxa.
Devolução da sobretaxa do IRS em risco por atrasos nos reembolsos do IVA
A devolução da sobretaxa de IRS aos contribuintes em 2016 pode estar em risco por causa da suspensão dos reembolsos de IVA às empresas. As receitas deste imposto até estão a subir, mas inflacionados pela suspensão dos reembolsos do IVA. Quando estes reembolsos forem efetivamente pagos às empresas, a receita poderá ter um comportamento mais moderado.
Mais de 100 mil funcionários públicos escapam a cortes salariais
A decisão de aumentar de 600 para 675 euros o limiar a partir do qual os salários dos trabalhadores do Estado serão cortados alargou o universo de pessoas que escapam à redução de 2,5% a 12% prevista para o próximo ano. Do total de 740 mil trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, 140 mil (19%) ficam de fora.
IMI aumenta 9,75% à boleia da atualização automática do VPT
É caso para dizer: atenção proprietários de casas. Isto porque o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar já em 2025 deverá aumentar 9,75%, devido à atualização do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos, que é atualizado de três em três anos e foi revisto em 2024.
Revenda de imóveis: Estado poupou 148 milhões com alterações no IMT
As alterações recentes ao regime de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para atividades de revenda de imóveis – introduzidas em 2023 com o pacote Mais Habitação, do ex-governo socialista – levaram a “uma redução da despesa fiscal de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões de euros no ano passado”, tendo-se verificado “uma diminuição de 62,8% nas transações isentas”, ou seja, 148 milhões de euros.
Revenda de prédios: propriedade horizontal anula isenção de IMT
A aquisição de um imóvel para revenda tem, à partida, um benefício em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Mas o imposto terá mesmo de ser pago se se tratar de um prédio dividido para depois ser transacionado por frações, em regime de propriedade horizontal – e desta divisão resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IRS: empresas já estão a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte
As empresas que processarem salários a partir desta sexta-feira (1 de agosto de 2025) têm de aplicar as novas tabelas de retenção na fonte do IRS fixadas pelo Governo, com taxas mais baixas do que nos primeiros sete meses do ano.
IRS Jovem 2025: prazo para a nova declaração termina esta quarta-feira
Os jovens trabalhadores que entregaram a declaração de rendimentos de 2024 sem acionar o IRS Jovem ainda poderão pedir acesso a este incentivo fiscal até esta quarta-feira (30 de julho de 2025), submetendo uma declaração de substituição no Portal das Finanças.
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