Função pública

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, de acordo com uma nota do gabinete do primeiro-ministro. "É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da a

O diploma que cria e regulamenta o programa com 500 estágios remunerados na administração pública para jovens licenciados até aos 30 anos foi publicado esta quarta-feira (3 de março de 2021) em Diário da República.

A Administração Pública vai passar a poder comprar viagens e alojamento através da Internet, algo que não podia fazer até agora, salvo raras exceções. O objetivo é o de conseguir o “melhor preço possível e com isso ter uma despesa pública mais eficiente”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Os funcionários públicos que recebem o salário mínimo e que têm direito a progredir já este ano na carreira vão passar a ganhar 635 euros. A garantia foi dada pelo secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, no final de uma reunião no Ministério das Finanças com a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca.

Termina amanhã (sexta-feira, dia 30 de junho) o prazo para os trabalhadores precários da administração pública pedirem a avaliação da sua situação, com vista a serem integrados no Estado. Os requerimentos devem ser entregues junto das comissões de avaliação bipartidas que estão a ser criadas em cada ministério.

Esta sexta-feira, estão fechados escolas, museus, serviços hospitalares e repartições das finanças um pouco por todo o país. Mas afinal o que motiva esta greve nacional dos funcionários públicos, convocada para o dia 26 de maio de 2017, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSTFPS), afeta à CGTP? Mais do que protestar, o objetivo é pressionar o Governo para acelerar medidas que estão a ser negociadas.

O aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) vai influenciar os dois primeiros escalões da tabela remuneratória praticada no Estado. Isto porque apesar do primeiro nível corresponder ao valor do SMN que vigorar, o segundo está situado em 532 euros, abaixo do valor garantido a partir do próximo ano: 557 euros.

O corte dos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal foram medidas levadas a cabo pelos últimos governos na Função Pública, devi

Ainda antes de 1 de julho deste ano, os trabalhadores portugueses do Estado deverão começar a ter uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, em vez das atuais 40. O PS rejeita a aplicação imediata da medida e os sindicatos da CGTP e da UGT ameaçam com greve no próximo dia 29 de janeiro se medida não avançar já.

Mesmo com a reposição dos cortes salariais e a redução para metade do sobretaxa do IRS, que se esperam do novo Governo socialista, os trabalhadores da Função Pública vão continuar a receber cerca de 10% menos do que em 2010.

Com o argumento de minimizar os efeitos do atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2016, o Governo quer manter em vigor medidas que tinham um caráter temporário e estão em vias de terminar este ano, durante o período em que o país for gerido em regime de duodécimos. Em causa está, por exemplo, o prolongamento dos cortes salariais na função pública ou a sobretaxa de IRS. As medidas vão hoje a discussão em Conselho de Ministros.