IMI dos prédios rústicos sem aumentos

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.

“Se a Assembleia da República aprovar o pacote relativamente significativo que o Governo já apresentou relativamente à reforma predial, quem tem prédios rústicos devia fundamentalmente registar esses prédios, ajudar a que o cadastro seja consolidado com georreferenciação, porque isso é muito importante no ordenamento florestal e no combate aos incêndios. Lá diz-se que quem fizer essa atualização do registo predial não terá uma cobrança maior de impostos”, contou o governante, em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1.

Segundo o secretário de Estado, “o atual método de avaliação dos prédios rústicos não funciona” e “conduz a grandes injustiças”. “É a mesma situação que já aconteceu com os prédios urbanos”, referiu.

“Baixar o IRS em 600 milhões implica cortes na despesa”

Na mesma entrevista, Fernando Rocha Andrade reconheceu que o Governo até pode diminuir a cobrança do IRS e acrescentar mais escalões, mas tal medida terá consequências:“Se baixar a receita do IRS em cerca de 600 milhões de euros, tem consequências necessariamente noutras áreas do Orçamento do Estado para 2018, e nomeadamente na despesa”.

Para o Governo, as contas são simples de fazer: só há uma margem de 200 milhões de euros para cortar no IRS, pelo que se se quiser fazer uma revisão de escalões mais profunda será preciso ir buscar dinheiro a outras áreas.

“Um orçamento é um conjunto e significa fazer opções. Naturalmente que um valor dessa escala [600 milhões] no IRS significará opções noutros setores do orçamento. Quando se reduz a receita fiscal em montantes desse género, isso tem necessariamente consequências do lado da despesa”, alertou.

No que diz respeito ao IRS automático, em 2018, quem tiver rendimentos do trabalho dependentes e/ou pensões e tenha descendentes a cargo vai poder passar a declaração automática.

“O Simplex para o ano de 2018 incluirá essa extensão do IRS automática, não a todos os casais com dependentes, mas pelo menos à maioria que, tendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, tenham também dependentes. Na segunda metade deste ano as pessoas poderão preencher o seu cadastro familiar e, a partir desse pré-preenchimento, o IRS poderá calcular automaticamente também as deduções e despesas que correspondem aqueles dependentes”, explicou.

Receita do IRC cresceu mais de 20% em 2016

Também o IRC foi abordado pelo secretário de Estado na entrevista. No ano passado, segundo as estimativas do Governo, verificou-se “um crescimento superior a 20%” nas receitas. “Continua a ser uma opinião do Governo que não é prioritário descer a taxa de IRC”, explicou, salientando que as medidas a implementar “devem ser dirigidas à capitalização das empresas, ao reforço de capitais próprios, ao reforço do investimento”.