Declaração de IRS
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Diploma que isenta de IRS a maioria dos apoios da Covid-19 entra hoje em vigor
O diploma que isenta de IRS a maioria dos apoios da Covid-19 já foi publicado em Diário da República e entra em vigor esta quarta-feira, 14 de abril de 2021. Na prática, as ajudas destinadas à compensação de perda de rendimentos estão excluídas de tributação, sendo que os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS, tal como já tinha explicado o Ministério das Finanças.
Apoios a recibos verdes e sócios-gerentes isentos de IRS - declaração de substituição é possível
Os apoios extraordinários à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos sócios-gerentes não serão alvo de tributação em sede de IRS. O Governo anunciou a alteração da natureza legal desses instrumentos poucas horas antes do arranque da entrega das declarações ao Fisco, que teve início no passado dia 1 de abril (e que vai até 30 de junho). Caso esta mudança não existisse, estes trabalhadores seriam obrigados a declarar estes apoios manualmente no anexo B da declaração de IRS. Quem já o fez, por desconhecimento (e ter sido induzido em erro), pode depois entregar uma declaração de substituição nos próximos meses.
Entrega do IRS arranca hoje: guia com tudo o que é preciso saber
A entrega da declaração de IRS, referente aos rendimentos do ano passado, arranca esta quinta-feira, 1 de abril de 2021, e prolonga-se até 30 de junho. Os contribuintes têm agora três meses para acertarem as contas com as Finanças, e devem avaliar, neste momento, se reúnem as condições para confirmar a declaração automática de rendimentos, garantindo que o documento pré-preenchido pelo Fisco está correto, ou se, por outro lado, devem proceder à entrega do Modelo 3. O idealista/news decidiu preparar um guia com um resumo daquilo que é preciso saber, entre procedimentos e detalhes que não deves perder de vista.