Siza Vieira escapa a violação da lei das incompatibilidades graças a remodelação no Governo

Pedro Siza Vieira acumulou nos primeiros meses de mandato, em 2017, o cargo de ministro do Governo socialista de António Costa com o de sócio-gerente numa empresa de compra e venda de bens imobiliários que abriu com a mulher, um dia antes de tomar posse. Agora, o Tribunal Constitucional decidiu arquivar o caso da eventual violação da lei das incompatibilidades. Porquê? Graças a ter deixado de ser ministro Adjunto para passar a ser ministro Adjunto e da Economia na última remodelação governamental, em outubro.

Em causa está o facto de que a lei de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos determina que esta titularidade é “incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos”

A consequência seria, portanto, a perda de mandato para Siza Vieira. Mas como agora o visado já não ocupa o cargo, mas outro – é ministro Adjunto e da Economia desde Outubro - isto impede a sanção, mesmo que os juízes entendessem que devia ser aplicada.

Esse terá sido o argumento utilizado pelos juízes do Palácio Ratton para arquivar o caso, segundo notícia foi avançada pelo Jornal Económico, e confirmada por outros meios, embora a decisão ainda não tenha sido divulgada pelo tribunal.

A investigação sobre o caso foi pedida pelo Ministério Público, depois de o Tribunal Constitucional não ter detetado a situação na declaração de incompatibilidades e de rendimentos do então ministro Adjunto. 

Foi em 22 de maio que o jornal Eco avançou com a notícia das alegadas incompatibilidades. Apenas um dia depois de a polémica ter vindo a público, o Ministério Público anunciava ter pedido, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização das eventuais incompatibilidades do ministro Pedro Siza Vieira.

No mesmo dia, o governante admitia a situação de incompatibilidade: “Pedi renúncia quando fui chamado à atenção para isso”, disse, na altura, aos jornalistas. E, citado pelo Jornal de Negócios, acrescentava: “Quanto tomei posse, só posteriormente tomei consciência de que não se pode ser gerente, ainda que não remunerado, numa sociedade familiar”. 

António Costa saiu em sua defesa na Assembleia da República, declarando que "ninguém está livre de lapsos".

Outras polémicas à volta de Siza Vieira

Já depois de ter assumido a nova pasta - na remodelação surpresa levada a cabo pelo primeiro-ministro num fim de semana e em que substituiu os ministros da Saúde, Defesa e Cultura - surgiu uma outra polémica à volta do ministro, tal como recorda o Jornal de Notícias. Passou a tutelar uma área onde a mulher também trabalha: Cristina Siza Vieira é presidente-executiva da Associação de Hotelaria de Portugal.

Além desta questão, o facto de Pedro Siza Vieira ter assessorado empresas de energia, antes de ter entrado para o Governo, levou a que a que o ministro tivesse pedido escusa neste tipo de decisões - o que obrigou à passagem da Secretaria de Estado da Energia para o Ministério do Ambiente