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Empresas obrigadas a garantir salários iguais para mulheres e homens

rawpixel/Unsplash
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Autor: Redação

Para trabalho igual, salário igual. A partir de agora, e segundo a nova lei da Igualdade Salarial, as empresas portuguesas terão de justificar as diferenças de ordenados entre homens e mulheres com a mesma função – dados recentes revelam que as mulheres ganham menos 2.464 euros por ano que os homens. Em caso de discriminação, as organizações vão ser punidas.

Segundos os dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), as trabalhadoras portuguesas levam para casa um salário 16,7% mais baixo que os colegas homens. Feitas as contas, em 2017 as portuguesas ganhavam em média 876 euros por mês, menos 176 euros que os homens - menos 2.464 euros por ano.

Empresas vão ter de explicar diferenças de salários

Com a nova lei - entrou em vigor esta quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 -, as empresas com mais de 250 trabalhadores terão de especificar quanto ganham homens e mulheres e disponibilizar a informação aos trabalhadores. Depois será a vez das pequenas e médias empresas: daqui a três anos a lei passará a abranger todas as organizações com mais de 50 pessoas.

Na prática, as empresas vão passar a ter de demonstrar, quer junto da inspeção de trabalho, quer junto da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ou dos trabalhadores, que os salários são atribuídos de acordo com critérios objetivos, para uma política remuneratória transparente.

Quem aplica a lei?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a CITE são as duas entidades que vão sinalizar e intervir em casos de discriminação salarial. 

A ACT irá identificar as empresas cujos dados evidenciem diferenciais salariais entre géneros. Depois, as empresas em causa serão notificadas e terão 120 dias para aplicar um plano de avaliação das diferenças e definir uma estratégia que deverá ser implementada nos 12 meses seguintes.

Se as diferenças se mantiverem, as empresas incorrem numa contraordenação grave, e podem ficar impedidas de participar em concursos públicos durante dois anos.