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Lei das rendas: inquilinos já estão a entregar a casa aos senhorios

nova lei das rendas entrou em vigor dia 12 de novembro e está a gerar muita polémica
Autor: Redação

As finanças já começaram a emitir as certidões com a informação do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) necessárias para que os inquilinos com carência económica possam ter um aumento de renda mais suave durante cinco anos. Certo é que esta subida das rendas antigas já está a deixar marcas. Segundo António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), “muitas pessoas com uma segunda casa, mas que mantinham uma habitação com renda baixa, estão a entregar as casas aos senhorios”.

Em causa está, conforme referido, o atraso na entrega das declarações nas quais consta o RABC dos inquilinos, que se deveu a problemas com o desenvolvimento de uma aplicação informática. Uma situação, de resto, que deixou indignado Romão Lavadinho, presidente da Associação Lisbonense de Inquilinos (AIL). Segundo o responsável, o atraso afecta “40 mil famílias”, sendo que, além do aumento de renda, “os inquilinos terão de pagar 50% do aumento atrasado a partir da data de notificação do senhorio”. Por isso mesmo, Romão Lavadinho considera que a lei das rendastem de ser revogada”. “Agrava a situação das famílias”, justificou, citado pelo Dinheiro Vivo.

Já António Frias Marques frisou que apenas uma percentagem reduzida de rendas sofreu agravamento: “Há 255 mil contratos de rendas habitacionais. Só em 20% desses casos é que os senhorios informaram os inquilinos de que iria haver um aumento de renda”.

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