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OE não é enviado para fiscalização preventiva e entra em vigor em janeiro

Na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República apelou a um novo compromisso de salvação nacional e disse que o Orçamento do Estado para 2014 é "um instrumento da maior relevância" para que Portugal conclua, em Maio, o programa de ajustamento "com sucesso" e evite o chamado "segundo resgate".

Cavaco lembrou os riscos de um segundo resgate e não mencionou na sua mensagem de Ano Novo qualquer intenção de enviar para o Tribunal Constitucional dúvidas sobre normas deste Orçamento.

No entanto, em declarações ao Diário Económico, fonte oficial explicou que o Presidente mantém todos os direitos constitucionais para o fazer no futuro se assim o entender.

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