O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Os regimes de exclusividade com as agências imobiliárias são o tema do sétimo artigo da rubrica "Deco Alerta", publicada todas as semanas.
Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.
Questão do consumidor:
Tenho um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, para venda da minha habitação. No entanto, já passaram mais de seis meses desde a celebração do contrato e até à data não surgiu nenhum interessado.
Será que posso responsabilizar a agência por tal demora?
Resposta da Deco
Os contratos de mediação imobiliária preveem uma obrigação de meios por parte da agência, ou seja, a agência não poderá ser responsabilizada pela ausência de interessados na compra do imóvel, uma vez que apenas se obrigou perante o consumidor a promover o imóvel e não a garantir a sua efetiva venda.
À agência compete diligenciar no sentido da promoção e divulgação do imóvel, existindo assim incumprimento da sua parte, quando tal não se verifique.
Uma vez que o contrato de mediação imobiliária foi celebrado em regime de exclusividade, o consumidor não poderá contratar com outra agência para a realização do negócio.
No entanto, e uma vez que em regra, os contratos de mediação imobiliária são renováveis, caso o consumidor não esteja satisfeito com a atuação da imobiliária, e não pretenda a renovação do mesmo, deverá comunicar tal vontade expressamente e por escrito junto da imobiliária, respeitando o pré-aviso indicado no contrato, cessando assim o vínculo contratual existente.
Caso o consumidor verifique algum incumprimento por parte da agência, poderá apresentar reclamação escrita junto da mesma, denunciando a situação junto do INCI - Instituto da Construção e do Mobiliário, organismo público responsável por regulamentar e fiscalizar a atuação das imobiliárias.
Deco Alerta: Que acontece quando não se cumpre a data da escritura de uma casa?
O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco. Os compromissos dos contratos compra e venda de casas são o tema do sexto artigo da rubrica "Deco Alerta", publicada todas as semanas.
Deco Alerta: Cuidados a ter quando se arrenda uma casa para passar férias
O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. O arrendamento de casa para passar férias é o tema do quarto artigo da rubrica "DECO Alerta", publicada todas as semanas.
Deco Alerta: Corres o risco de falhar a prestação da casa? Aprende o que fazer
O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco. Esta é a questão do consumidor desta semana: Sou titular de um crédito à habitação e estou desempregado, só a minha mulher é que está a trabalhar, e este mês vou entrar em incumprimento. Não sei o que fazer, um amigo disse-me que havia uma lei que protegia as pessoas nestas situações, é verdade?
DECO Alerta: Cuidados a ter com o crédito à habitação
O idealista.pt tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
Os proprietários estão disponíveis para colocar mais imóveis no mercado para arrendar a estudantes, mas pedem incentivos fiscais e garantias que mitiguem riscos, segundo uma sondagem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) divulgada no dia 25 de agosto de 2025.
15 escorregas de parques aquáticos ibéricos que te vão tirar o fôlego
Os escorregas dos parques aquáticos deixam sempre várias emoções ao rubro. Será que rimos ou será que gritamos? A dúvida instala-se, mas quando damos por nós já chegámos ao final e estamos prontos para correr rumo ao ponto de partida e descer novamente.
Câmara de Lobos investe 8,2 milhões em 32 casas para realojar famílias
A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, na Madeira, adjudicou a construção de 32 frações habitacionais, no valor de 8,2 milhões de euros, para realojar as famílias retiradas da Fajã das Galinhas na sequência do incêndio em 2024. Em comunicado, a autarquia explica que as novas habitações serão construídas no sítio do Castelejo, na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, nas zonas altas do concelho.
1 Comentários:
Eu acho muito bem que se responsabilize uma imobiliária que exigiu exclusividade, e não vendeu no prazo estipulado. Para isso angariava em regime livre e o proprietário tinha a liberdade de vender com quem pudesse.
Eu digo sempre ás pessoas que a exclusividade é uma violência, e aconselho a que não fação isso com ninguém.
Já me tinha questionado muitas vezes sobre essas e outras como essas.
Para poder comentar deves entrar na tua conta