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Deco Alerta: Corres o risco de falhar a prestação da casa? Aprende o que fazer

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Autor: Redação

O idealista News Portugal tem uma nova rubrica semanal, destinada a todos os consumidores em Portugal, que será assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

O crédito à habitação é o tema do terceiro artigo da rubrica "DECO Alerta", publicada todas as semanas.

Envia a tua questão para a Deco, por email para gcabral@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Questão do consumidor:

Sou titular de um crédito à habitação e estou desempregado, só a minha mulher é que está a trabalhar, e este mês vou entrar em incumprimento. Não sei o que fazer, um amigo disse-me que havia uma lei que protegia as pessoas nestas situações, é verdade? 

Resposta da Deco:

Sim. O enquadramento legal e regulamentar vigente em Portugal estabelece mecanismos de gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito para aquisição ou construção de uma habitação própria permanente com consumidores –  (aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). Assim, os consumidores que estejam a incumprir as prestações de um contrato de crédito para aquisição ou construção de uma habitação própria permanente e que se encontrem numa situação económica muito difícil poderão vir a beneficiar do regime extraordinário, como é o teu caso. 

A discussão em torno desta lei foi envolta numa grande expectativa quantos aos efeitos que se pretendiam alcançar. No entanto, a Deco sempre alertou para o perigo, atentos os requisitos impostos, de vir a  ter uma aplicação muito reduzida, o que se tem verificado. A reduzida aplicação desta lei foi constatado pelos dados que têm sido publicados pelo Banco de Portugal.

Os requisitos de aplicabilidade previstos na Lei n.º 58/2013 e a necessidade destes se verificarem cumulativamente levam a que a maioria das situações não seja enquadrada neste regime e consumidores confrontados com situações de desemprego ou cortes salariais, não possam aceder aos mecanismos previstos nesta lei.

Por outro lado, a circunstância do acesso ao regime extraordinário estar dependente da apresentação de um requerimento pelo consumidor, leva a que muitos não beneficiem da proteção por ele conferida. Acresce, ainda, o facto de muitos consumidores terem enfrentado dificuldades na obtenção dos documentos previstos na lei para demonstração do preenchimento dos requisitos de acesso (e.g. certidões de titularidade emitidas pela conservatória do registo predial e comercial relativas aos membros do agregado familiar).

Para acederes a este regime deves enviar um requerimento à instituição de crédito em causa. Os consumidores, que o solicitem e que façam prova de preencher as condições de acesso definidas na lei, têm direito a que a instituição lhes apresente uma proposta de reestruturação da sua dívida, quando tal seja viável.

Ora, no que concerne às propostas apresentadas pelas instituições de crédito e refira-se o facto de terem sido muito poucas as situações em que tal ocorreu, as propostas não se distinguem substancialmente das soluções que são habitualmente propostas aos consumidores em incumprimento no crédito à habitação.

Contudo, a instituição de crédito pode também propor, em circunstâncias excecionais, medidas que têm como efeito a extinção parcial ou total da dívida. A lei prevê três medidas: (i) a dação em cumprimento do imóvel; (ii) a alienação do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) ou (iii) a sua permuta por imóvel de valor inferior.

Sempre que o consumidor for confrontado com dificuldades financeiras que dificultem ou impeçam o pagamento atempados dos seus compromissos financeiros deve contactar as entidades credoras. Neste contacto deves dar conhecimento da tua situação financeira e tentar renegociar os teus créditos para encontrar uma solução de pagamento.

No caso necessitares de apoio, o Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado (GAS) da Deco presta informação e aconselhamento para a gestão do orçamento familiar e pode ajudar-te no contacto com as entidades credoras.