Desde o início deste mês de novembro que os senhorios estão obrigados a emitir recibos eletrónicos dos imóveis que tenham arrendados. Acontece que as novas regras não dispensam totalmente o papel, continuando a existir a via tradicional para a emissão da guia de pagamento do imposto de selo, por exemplo. Os proprietários decidiram agora fazer queixa ao Supremo Tribunal Administrativo.
Para os senhorios, as exigências ultrapassam o razoável: "Além de computador e acesso à internet, também temos de ter uma impressora" acusa o o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, em declarações ao Correio da Manhã.
Todos os proprietários, menos quem tenha 65 anos ou mais, e rendas inferiores a 70 euros mensais, estão agora obrigados a registar-se no Portal das Finanças e a emitir recibos eletrónicos. E os senhorios que não cumprirem as novas regras sujeitam-se a multas que podem atingir os 3750 euros.
Obrigação de e-recibo cria novo negócio
Isso implica que todos os senhorios tenham computador e acesso à internet. Mas também deverão ter uma impressora para imprimir os recibos e entregá-los em papel aos inquilinos que não usem a internet, segundo escreve hoje o jornal, frisando que além de ser uma situação complicada para os proprietários também é para os inquilinos, que muitas vezes, também são, eles próprios, idosos e pouco habituados a utilizar a internet.
Para cumprir a nova normativa, muitos senhorios estão a recorrer ao serviço de terceiros, pagando 5 euros mensalmente para que alguém lhes faça a emissão do recibo, conta ainda o CM.
As Finanças dizem que perto de metade dos senhorios já aderiu ao sistema de emissão de recibos de renda eletrónicos, segundo dados adiantados pelo diário. No total, foram emitidos mais de dois milhões de recibos eletrónicos, no valor de 920 milhões de euros.
Rendas: senhorios obrigados a passar recibos eletrónicos a partir de domingo
A partir de domingo (1 de novembro), os senhorios deixam de poder passar recibos das rendas recebidas pelos inquilinos em papel e estão obrigados a fazê-lo por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Os proprietários já podem, no entanto, aderir ao novo sistema de forma voluntária, sendo que até dia 27 já o tinham feito mais de 165 mil senhorios.
Rendas: "Imobiliárias deviam ser habilitadas pelas Finanças para emitir recibos eletrónicos dos clientes"
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