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Câmara de Lisboa já está a devolver juros da taxa de proteção civil

Photo by Elio Santos on Unsplash
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Autor: Redação

Os munícipes lisboetas deverão receber por estes dias, na caixa de correio, o cheque de juros indemnizatórios da Taxa Municipal de Proteção Civil que a autarquia cobrou indevidamente entre 2015 e 2017. A taxa foi considerada inconstitucional, uma decisão que obrigou a Câmara Municipal de Lisboa (CML) a devolver cerca de três milhões de euros aos proprietários da capital.

Um diploma publicado a 1 fevereiro em Diário da República determinou que têm direito a receber juros indemnizatórios os proprietários que pagaram taxas consideradas ilegais ou inconstitucionais, desde que o pagamento tenha ocorrido de 1 de janeiro de 2011 em diante. Agora, e passados quase quatro meses, os vales de correio estão a começar a chegar a quem teve de pagar, segundo o ECO. Em causa está um juro de 4%, de acordo com a informação publicada no site da CML.

“A presente lei altera a Lei Geral Tributária clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais”, pode ler-se no documento.

Em abril, o vice-presidente da autarquia, João Paulo Saraiva, anunciou que a Câmara ia pagar cerca de três milhões de euros em juros indemnizatórios. Nessa altura o responsável assegurou que o município iria respeitar a lei, e que por isso iria “devolver esses juros”, considerando, entanto, que “foi preciso fazer uma lei um bocado estranha, porque é uma lei retroativa”, para que estes sejam devolvidos.