Os proprietários lisboetas que tenham pago a Taxa Municipal de Proteção Civil – foi cobrada entre 2015 e 2017 pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) e declarada inconstitucional posteriormente – têm agora direito a receber juros indemnizatórios pelos valores que despenderam e que entretanto a autarquia até já lhes devolveu.
Em causa está uma norma publicada em Diário da República (DR), que estabelece que são devidos juros indemnizatórios “em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução”.
Segundo a mesma lei, a nova regra “aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011”.
O processo à lupa
A Taxa Municipal de Proteção Civil foi cobrada entre 2015 e 2017, substituindo a taxa de conservação e manutenção dos esgotos. No entanto, foi considerada inconstitucional em 2017 pelo Tribunal Constitucional.
Perante este cenário, a CML foi obrigada a devolver aos proprietários lisboetas cerca de 58 milhões de euros, anunciando que seriam reembolsadas 223.454 pessoas e entidades, o que acabaria por acontecer em fevereiro de 2018.
Segundo fonte do gabinete do vereador das Finanças da CML, citada pelo Público, a autarquia está a analisar a matéria agora publicada para “avaliar quais são as implicações e obrigações que dela decorrem”.
Entretanto, Luís Meneses Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), diz tratar-se de uma boa e justa decisão. “A recusa reiterada e infundada de Fernando Medina [presidente da CML] em ressarcir os proprietários de Lisboa com o pagamento de juros indemnizatórios de uma taxa declarada inconstitucional acabou hoje [1 de fevereiro]: acaba de ser publicada a lei que obriga ao seu pagamento”, refere a ALP em comunicado.
De referir que as câmaras de Setúbal e de Vila Nova de Gaia também aplicaram taxas idênticas, pelo que terão também de proceder ao pagamento de juros indemnizatórios.
A lei agora publicada em DR resultou de dois projetos de lei apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP no Parlamento. A versão final do diploma foi aprovada em dezembro de 2018.
Câmara de Lisboa devolve Taxa Municipal de Proteção Civil em fevereiro
A Câmara Municipal de Lisboa revelou que vai devolver a Taxa Municipal de Proteção Civil, considerada inconstitucional, a um total de 223.467 contribuintes. A devolução – são cerca de 58 milhões de euros – deverá ocorrer, para a quase totalidade dos contribuintes, na segunda quinzena de fevereiro, adiantou a autarquia.
Taxa Municipal de Proteção Civil em Lisboa ganha novos inimigos: IHRU e Santa Casa estão contra
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IHRU recebeu uma carta da Câmara de Lisboa para pagar 25,1 mil euros de Taxa Municipal de Proteção Civil. A entidade vai pagar a taxa, mas quer depois contestá-la e já pediu a inconstitucionalidade da norma. Também a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foi notificada para pagar a taxa e prepara-se para recorrer aos tribunais.
Nova taxa municipal de proteção civil paga pelos proprietários
O Governo quer criar uma nova contribuição municipal de proteção civil, a ser suportada pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). Trata-se de uma taxa equivalente àquela que algumas autarquias como Lisboa e Porto implementaram, e que mais tarde veio a ser declarada inconstitucional.
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