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Dívidas de condomínio afixadas publicamente é permitido por lei?

Esta é uma prática habitual. No Deco Alerta explicamos o que dizem as normas sobre este procedimento, nomeadamente a nível do RGPD.

Photo by Kelly Sikkema on Unsplash
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Autor: Redação

É comum entrar-se num prédio, em Portugal, e dar-se imediatamente com os olhos na lista de devedores ao condomínio. E com detalhes pessoais dos condóminos em causa, à vista de todos, quer sejam residentes ou não no edifício. Hoje, no artigo do Deco Alerta esclarecemos se este procedimento está dentro das normas, nomeadamente, do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Esta rubrica semanal é destinada a todos os consumidores em Portugal, sendo assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news. Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

De acordo com o regulamento geral de proteção de dados pode o administrador do condomínio publicar os nomes completos dos condomínios e respetivos andares e pagamentos das quotas de condomínio  no átrio do prédio? Pode facultar os nossos dados pessoais a outras pessoas?  

A administração de um condomínio não pode facultar ou divulgar publicamente dados dos condóminos, nomeadamente a terceiros, sem a tua prévia autorização.  

Na verdade, esta regra não ocorre na sequência da aplicação Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Já anteriormente se aplicava e sempre que a partilha de dados pessoais ultrapasse os assuntos da gestão do condomínio e invada a vida privada do condómino, podes reclamar junto da administração e, eventualmente, junto das instâncias judiciais. 

A colocação de uma listagem à entrada do prédio com os nomes dos devedores é, pois, um atropelo a essa regra. Apesar de parecer uma boa ideia, convém ter em conta que há tribunais que discordam, considerando-a uma prática difamatória. A CNPD também já se pronunciou contra, uma vez que considera que os nomes não ficam acessíveis apenas aos condóminos, mas a todas as pessoas que circulam no prédio e por isso viola-se o direito à privacidade e ao bom nome. 

Embora, como referido estas regras já existissem, o regulamento reforça o direito à proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, garantindo maior controlo e mais informação sobre o tratamento que é feito pelas várias entidades responsáveis pelo seu tratamento. 

Neste sentido, poder-se-á dizer que uma administração do condomínio constituída por moradores de um prédio é equiparada, para efeitos deste Regulamento, a uma entidade responsável pelo tratamento de dados?  

Efetivamente, constata-se, que a administração de condomínio tem acesso a dados pessoais de todos os condóminos das diversas frações como por exemplo, nome completo, número de identificação, dados bancários (IBAN etc.) assim como informação especifica relativa a despesas, pagamento de quotas de condomínio, valores em dívida, etc., e que, por isso, está também ela abrangida pelo Regulamento e todos os seus preceitos.