A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2020) o novo Regulamento do Património Imobiliário (RPI), com votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, PAN e oito independentes – BE, PEV, PCP, PPM, MPT e um independente abstiveram-se. O RPI já tinha sido aprovado em reunião de câmara, em dezembro de 2019, sendo que o que está atualmente em vigor data de 1968.
Alguns eleitos defenderam que deveria haver um maior privilégio do direito de superfície face à alienação a privados. Foi o caso do independente Rui Costa, que apresentou um conjunto de 20 propostas de alteração ao regulamento, uma das quais rejeitada: defendia que a alienação plena de património “deve ser confinada a situações excepcionais e fundamentais”, segundo publica o Diário Imobiliário.
Já o PAN propôs acrescentar algumas informações à lista de património municipal, anualmente atualizada. Uma sugestão que foi aceite pela autarquia.
Para Fábio Sousa, deputado do PCP, “a cidade parece não estar completamente vertida neste regulamento”, não havendo uma “relação efetiva, consistente e focada no que aos programas de habitação diz respeito”.
Também José Inácio Faria, eleito pelo MPT, considerou que o regulamento privilegia a alienação do património e “não acautela todos os interesses da cidade e dos lisboetas”.
Rita Gorgulho, do BE, referiu que, no caso dos arrendamentos, “o acompanhamento social deveria estar contemplado, o que não se verifica”, enquanto Diogo Moura (CDS-PP) disse que “continua por saber [qual é] o estado de conservação” do património, considerando que deve ser o “passo seguinte”.
Por seu turno, o deputado do PSD, Luís Newton, congratulou-se pelo documento, manifestando concordar “de fio a pavio”, escreve a publicação.
Para o vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito pelo PS), trata-se de “uma proposta da máxima importância para o município”. “[Permitirá] organizar o cadastro da cidade”, adiantou, citado pelo Diário Imobiliário.
Segundo o responsável, apesar do documento atualmente em vigor datar de 1968, o município já tem vindo a aplicar “a esmagadora maioria dos princípios” consagrados no regulamento que agora foi aprovado.
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