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Nasceu o Conselho Nacional de Habitação - o novo órgão consultivo do Governo

Objetivo é trabalhar para reforçar a garantia do direito à habitação. Presidido pelo ministro, contará com a presença das entidades com responsabilidade nesta matéria.

Photo by Suad Kamardeen on Unsplash
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Autor: Redação

Previsto na Lei de Bases da Habitação, acaba de ser criado o Conselho Nacional de Habitação (CNH). A grande prioridade deste novo órgão consultivo "será a pronuncia sobre o Programa Nacional de Habitação que deve ser apresentado ainda este ano, pelo Governo, ao Parlamento e que, no fundo, corporiza as principais prioridades e os principais instrumentos inscritos na Nova Geração de Políticas de Habitação para garantia do direito à habitação", explicou a Secretaria de Estado da Habitação ao idealista/news.

O CNH, segundo indica a mesma fonte "vem substituir o órgão consultivo que funcionava junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), reforçando as suas competências e garantindo uma ligação direta com a ação governativa". A convicção é que "a existência de um órgão de consulta, onde estão presentes as mais variadas entidades com responsabilidade em matéria de habitação, é fundamental para garantir que os instrumentos em curso são eficazes e exequíveis".

À Lusa, a Secretaria de Estado da Habitação declarou que o compromisso do Governo é o de apresentar durante o ano de 2021 o PNH", referindo que o primeiro passo foi dado ontem com a criação do Conselho Nacional de Habitação.

"Neste momento, estamos a trabalhar na elaboração do PNH e esperamos remetê-lo ao novo Conselho Nacional de Habitação ainda no 1.º semestre deste ano, por forma a garantir a sua discussão nos vários fóruns [Conselho de Ministros e, depois, na Assembleia da República] ao longo deste ano", apontou a Secretaria de Estado da Habitação, tutela assumida pela secretária de Estado Marina Gonçalves desde 17 de setembro de 2020, substituindo Ana Pinho que ocupava o cargo desde 18 de fevereiro de 2019.

O PNH, recorda, "é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos", segundo determina a Lei de Bases da Habitação, e integra o diagnóstico das carências habitacionais, assim como o levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, o seu estado de conservação e utilização.

Os objetivos e regras do Conselho Nacional de Habitação

A portaria n.º 29/2021, publicada ontem (dia 09 de fevereiro de 2021) em Diário da República, define as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Habitação, bem como as suas competências, nomeadamente para propor medidas ao Governo no âmbito da política nacional de habitação, mas também para emitir pareceres sobre a proposta de Programa Nacional de Habitação e sobre o Relatório Anual da Habitação, bem como sobre os relatórios anuais do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana.

Sem prejuízo das reuniões extraordinárias que se mostrem necessárias, o CNH reunirá ordinariamente duas vezes por ano, sendo presidido pelo membro do governo responsável pela área da habitação. "Nos próximos dias será remetida a comunicação às entidades que constituem o Conselho para indicar os seus representantes no prazo de 30 dias. Com a identificação de todos os representantes teremos o Conselho formalmente constituído e será marcada a primeira reunião", detalha a secretaria de Estado, dando nota de que "certamente no 1.º semestre haverá uma reunião deste órgão".

O documento assinado por Pedro Nuno de Oliveira Santos prevê, nomeadamente, a possibilidade de o ministro da Habitação se fazer delegar "e, a fazê-lo, será na Secretária de Estado da Habitação", explica o gabinete, esclarecendo que se trata "de uma prorrogativa, que pode ou não ser usada, consoante a oportunidade política a avaliar em cada reunião".

Composição do novo CNH

1 - O Conselho é presidido, sem direito a voto, pelo ministro responsável pela área da habitação, com faculdade de delegação.

2 - O Conselho é composto pelos seguintes membros:

a) Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

b) Um representante das associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação ou, na sua ausência, um representante das cooperativas de habitação e construção;

c) Um representante das associações ou estruturas federativas de habitação colaborativa ou, na sua ausência, um representante das associações de habitação colaborativa;

d) Um representante das associações ou estruturas federativas das organizações de moradores ou, não existindo, um representante das organizações de moradores;

e) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

f) Um representante da Direção-Geral do Património Cultural;

g) Um representante da Direção-Geral de Administração Interna;

h) Um representante do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.;

i) Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

j) Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

k) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

l) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;

m) Um representante da Associação Portuguesa de Habitação Municipal;

n) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

o) Um representante da Ordem dos Engenheiros;

p) Um representante da Ordem dos Arquitetos;

q) Um representante de associações empresariais e profissionais do setor da construção civil e obras públicas;

r) Um representante de associações de proprietários;

s) Um representante de associações de inquilinos;

t) Um representante do Conselho Nacional de Juventude.