Lei de Bases da Habitação

O tema da habitação parece ter vindo a ganhar importância no contexto político nos últimos anos: em 2017 passou a haver uma secretaria de Estado da Habitação e há agora, desde o início do ano, um Ministério da Habitação, com Marina Gonçalves a tutelar a pasta. Com o preço das casas a escalar e o mercado de arrendamento a necessitar de ser dinamizado, aumentando-se a oferta, nomeadamente a preços acessíveis à generalidade dos portugueses, o primeiro-ministro António Costa faz questão de colocar a bola do lado da nova ministra da Habitação, salientando que tem três meses para encontrar soluções.

A ex-deputada e arquiteta Helena Roseta considera que o Governo assumiu que a habitação "é uma prioridade" com a criação do seu próprio ministério, a primeira vez que o tema não está englobado noutro desde o 25 de Abril.

O primeiro-ministro defendeu esta domingo, dia 1 de janeiro de 2023, a obrigação de assegurar que a nova geração pode escolher Portugal para trabalhar, considerando a habitação “a maior preocupação dos jovens no momento de se autonomizarem”, uma área onde o Estado está “agora a atuar”.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, defendeu esta sexta-feira (21 de outubro de 2022) a necessidade de o Estado aprovar uma lei relativamente à habitação e arrendamento que se mantenha “durante 20 anos”, para garantir a "confiança” dos investidores privados.

O Governo apresentará em breve o Programa Nacional de Habitação (PNH), um documento previsto na Lei de Bases de Habitação – entrou em vigor há quase três anos, em outubro de 2019 – e no qual são estabelecidos os objetivos e as medidas da política nacional de habitação a cumprir nos cinco anos seguintes, até 2026. São várias as alterações que estão na calha, sendo que também o Programa 1º Direito terá mudanças. 

Os municípios podem, a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021), arrendar imóveis devolutos de privados. Esta é uma das novas medidas que constam no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

O Governo está a finalizar a regulamentação da Lei de Bases da Habitação, com novos instrumentos para as entidades públicas, inclusive a utilização dos imóveis devolutos no mercado privado, indicou esta quarta-feira (11 de agosto de 2021) a Secretaria de Estado da Habitação (SEH), liderada por Marina Gonçalves.

Aquela que foi a primeira reunião do Conselho Nacional de Habitação (CNH) decorreu na terça-feira (dia 11 de maio de 2021). Este foi o “pontapé de saída” do novo órgão de consulta pública do Governo que se espera ser um “importante instrumento de apoio às políticas públicas de habitação”, sublinhou, na ocasião, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

A bolsa de imóveis do Estado, pensada para colocar casas no mercado de arrendamento a preços acessíveis para a classe média, já está regulamentada, tendo sido publicada esta quinta-feira (17 de dezembro de 2020) a Portaria n.º 290/2020, “que regulamenta as vias de promoção dos imóveis inscritos na bolsa de imóveis do Estado para habitação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro”, refere o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, em comunicado. Significa isto que passam a estar regulamentados os regimes de concessão e de cooperativas, iniciativas que abrem um novo espaço ao papel dos privados na estratégia do Governo de reforço da oferta pública de habitação.

O primeiro decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Habitação foi publicado em Diário da República, adaptando os programas 1.º Direito, Porta de Entrada e de Arrendamento Acessível, bem como a orgânica do Instituto da Habitação. O diploma, que entra em vigor no dia 2 de novembro de 2020 – com exceção das adaptações do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que apenas são aplicadas 90 dias após a publicação, ou seja, no fim de dezembro –, surge um ano depois da entrada em vigor da lei de bases, adequando a esta legislação aos instrumentos da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação.

A Câmara de Lisboa aprovou uma proposta para dar início à elaboração da Carta de Habitação do município e submeter à assembleia municipal uma declaração fundamentada de carência habitacional, dois instrumentos previstos na nova Lei de Bases da Habitação.

Qual é, afinal, a força vinculativa dos preceitos da Lei de Bases da Habitação para os intervenientes no dia a dia do mercado imobiliário, como os senhorios, arrendatários ou os bancos? Esta semana o consultório jurídico irá debruçar-se sobre este tema que tem suscitado várias questões.