Parlamento Europeu pressiona países a investir em habitação social, pública e a preços acessíveis

O Parlamento Europeu considera que a falta de uma habitação adequada representa um grave desafio para muitos cidadãos da União Europeia (UE) e que, apesar do crescimento do parque habitacional, a escassez de habitações continua a ser um problema. Num texto agora aprovado, os eurodeputados apontam várias medidas a serem adotadas pelos Estados-membros para a promoção de habitação social, pública, eficiente e a preços acessíveis, salientando que é sua a obrigação de garantir o respeito por este direito fundamental no seus respetivos mercados. O idealista/news analisou o extenso documento e apresenta algumas das principais ideias-chave.

Na resolução aprovada no dia 21 de janeiro de 2021, os eurodeputados destacam que a “habitação adequada é um direito fundamental que deve ser considerado como condição prévia indispensável para o exercício de outros direitos fundamentais, assim como para o acesso a estes, e para uma vida humana digna”, e que compete às autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros garantir o acesso de todos a habitação e serviços básicos adequados, seguros e a preços acessíveis, à modernização dos bairros degradados e ao reforço da urbanização inclusiva e sustentável.

O Parlamento salienta que um número crescente de pessoas com baixos e médios rendimentos na UE tem dificuldade em conseguir pagar uma casa, está sobrecarregado com os custos da habitação e da sua manutenção, vive em habitações com problemas de segurança, ou seja, insalubres, de baixa qualidade, inacessíveis, ineficientes do ponto de vista energético ou sobrelotadas, ou é sem-abrigo ou está em risco de despejo, e que o aumento dos projetos de habitação concluídos “não melhora significativamente o acesso à habitação para as pessoas cujos rendimentos são demasiado baixos para conseguirem pagar as rendas do mercado, mas demasiado elevados para os tornar elegíveis para habitações sociais”. Um problema que afeta, especialmente, as famílias monoparentais, as famílias numerosas e os jovens que entram no mercado de trabalho.

Peso excessivo das despesas com habitação vai agravar-se devido à pandemia

Os parlamentares referem ainda que os preços da habitação “têm aumentado de forma constante de ano para ano e a um ritmo mais rápido do que o rendimento disponível”, considerando que a habitação é, atualmente, a rubrica de despesas mais elevada para os cidadãos europeus. Além disso, frisam que os últimos dados recolhidos após o início da pandemia da Covid-19 indicam que, a médio prazo, a recessão económica e a perda de postos de trabalho podem aumentar ainda mais o "peso excessivo das despesas com a habitação". A crise sanitária agravou ainda a insegurança habitacional, o sobreendividamento e o risco de despejo e de ficar sem casa e demonstrou a situação precária de muitas pessoas, em especial os idosos, mas também os trabalhadores migrantes e os trabalhadores sazonais, que não têm acesso a uma habitação que satisfaça os requisitos de saúde e de distanciamento social.

O documento lembra que o investimento público em habitação social diminuiu nos últimos anos, e que as “despesas com a habitação social (transferências e capital) dos governos representa apenas 0,66 % do PIB europeu, um valor baixo relativamente aos níveis históricos recentes e com tendência para baixar”, propondo várias medidas em prol de uma babitação digna e a preços acessíveis para todos.

Habitação social, pública e a preços acessíveis em toda a UE

O Parlamento insta a Comissão a “desenvolver urgentemente uma estratégia integrada a nível da UE para a habitação social, pública, não segregada e a preços acessíveis, criando um quadro propício que permita aos órgãos de poder nacional, regional e local garantir uma habitação de qualidade, segura, acessível e a preços comportáveis para todos”.

Declara que os programas nacionais de habitação económica devem ser incluídos nos programas nacionais de reforma e requer que a Comissão Europeia e os Estados-Membros estabeleçam estratégias específicas para eliminar os obstáculos ao direito à habitação, como a discriminação, a especulação, o empréstimo predatório, a apropriação ilegal de terras, os conflitos, os despejos coercivos, a degradação ambiental e a vulnerabilidade às catástrofes.

Os parlamentares salientam a necessidade de clarificar o indicador do índice de preços da habitação e instam a Comissão a “fornecer dados mais específicos, comparáveis e fidedignos sobre os mercados da habitação e a acompanhar a acessibilidade dos preços da habitação, incluindo a nível local e regional, através das estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE”.

O Parlamento insiste também na importância de estabelecer “critérios de elegibilidade transparentes” para a habitação social e a habitação financiada com fundos públicos, a fim de garantir a igualdade de acesso à habitação, e incentiva os Estados-Membros a porem em prática “estratégias nacionais para prevenir a segregação social através de uma distribuição geográfica mais ampla da habitação social, acessível a todos os cidadãos, independentemente do seu estatuto, género, religião ou etnia”.

Regulação em matéria de arrendamento

Salientando que 25,1% dos arrendatários europeus que pagam rendas a preços de mercado gastam mais de 40% do seu rendimento em rendas e que, em média, as rendas estão em constante aumento, o Parlamento insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a “adotarem disposições legais, incluindo regulamentação clara em matéria de arrendamento, para proteger os direitos dos inquilinos e proprietários-ocupantes, promover a segurança tanto para os proprietários como para os inquilinos e impedir despejos, designadamente após medidas de renovação ou das pessoas que vivem numa habitação expropriada pelo Estado no âmbito de um processo de restituição”.

Parlamento preocupado com a “financeirização” do mercado

No texto, o Parlamento “regista com preocupação a crescente ‘financeirização’ do mercado da habitação, em particular nas cidades, através da qual os investidores tratam a habitação como um ativo transacionável e não como um direito humano”, apelando aos Estados-Membros e órgãos do poder local que adotem “medidas adequadas para combater o investimento especulativo e políticas que favoreçam os investimentos a longo prazo no mercado da habitação, e a desenvolverem políticas de planeamento urbano e rural que favoreçam a habitação a preços abordáveis, a pluralidade e a coesão sociais”.

Salienta, também, que a transparência em matéria de propriedade e operações imobiliárias “é vital para evitar as distorções no mercado imobiliário e prevenir o branqueamento de capitais neste setor”, e pede que sejam reforçadas as “atuais regras de conduta vinculativas para os credores, os gestores de créditos e os compradores de créditos, a fim de evitar as práticas enganosas, o assédio e a violação dos direitos dos consumidores, pelo menos no que diz respeito aos empréstimos hipotecários”.

Os parlamentares recordam ainda à Comissão e aos Estados-membros que a não regulamentação do mercado imobiliário e dos agentes financeiros que operam nesse mercado para garantir o acesso à habitação a preços acessíveis e adequada para todos significaria o não cumprimento das suas obrigações no que respeita ao direito à habitação.

Casas adequadas, salubres e mais eficientes

O Parlamento exorta ainda a Comissão Europeia e os Estados-membros a garantirem a igualdade de acesso de todos a habitação digna, incluindo água potável limpa e de elevada qualidade, saneamento e higiene adequados e equitativos, ligação a redes de esgotos e de água, um ambiente interior de elevada qualidade e energia sustentável, fiável e a preços acessíveis para todos, “contribuindo assim para erradicar a pobreza em todas as suas formas, proteger os direitos humanos dos agregados familiares desfavorecidos e apoiar os grupos mais vulneráveis, a fim de proteger a sua saúde e bem-estar”.

Reitera o seu apelo a uma ação em toda a UE em prol de uma moratória nos cortes de aquecimento durante o inverno, solicitando a introdução de uma trégua invernal; insta Bruxelas a garantir que os fornecedores de eletricidade adotem planos de proteção para garantir o fornecimento doméstico de energia aos mais necessitados; e pede a introdução a nível da UE de requisitos mínimos obrigatórios em matéria de habitações salubres, inclusive em relação à qualidade do ar interior, que devem cumprir, no mínimo, as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Os eurodeputados sugerem, entre várias medidas, que seja dada prioridade à redução das emissões e à eficiência energética através da renovação das habitações; e que introduzam as habitações sociais ecológicas nos seus planos de investimento em habitação, incluindo critérios de sustentabilidade da habitação social, lembrando que as casas construídas com materiais mais duradouros e sustentáveis do ponto de vista ambiental criarão amplos benefícios económicos sociais e individuais