No mesmo dia em que vetou o diploma do Mais Habitação, o Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos na construção habitacional. Mas também voltou a deixar avisos ao Governo socialista de António Costa. Marcelo diz que vai estar atento à “compatibilização” com a segurança e a qualidade dos edifícios.
Em declarações ao idealista/news, e numa primeira reação à decisão do Chefe de Estado, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) diz louvar a promulgação do decreto de simplificação urbanística, garantindo que irá "continuar a trabalhar para fazer um bom diploma de autorização legislativa". Recorde-se que este sempre foi um dos temas mais debatidos e reclamados pelo setor há vários anos, e cujos atrasos [nos licenciamentos] condicionam a execução de projetos e colocação de mais oferta de habitação no mercado.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência da República, o Chefe de Estado dá luz verde ao Governo para “simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território”, conforme previsto pelo executivo no âmbito do programa Mais Habitação, que Marcelo decidiu vetar e devolver ao Parlamento.
Porém, avisa que “não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações”.
Marcelo sugere Código da Edificação em matéria de licenciamento
Ao mesmo tempo, será vigilante quanto à “responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território”.
O Presidente da República diz ainda esperar que o Governo, “se possível”, aproveite para “ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (imensa e, em alguns casos, contraditória)”, sugerindo até algo que “aponte para um Código da Edificação”. Marcelo Rebelo de Sousa considera que esse passo eliminaria “contradições e normas obsoletas” e melhoraria “a acessibilidade da legislação do setor”.
Com a legislação agora promulgada, o Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Promotores e investidores aplaudem veto do Mais Habitação
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