Licenciamentos na construção

A mais recente síntese estatística da habitação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN) revela um crescimento expressivo no número de fogos licenciados em construções novas em 2025, atingindo as 41.592 unidades, um incremento de 20,1% comparativamente aos 34.637 fogos licenciados em 2024.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que recusou dar parecer positivo às alterações ao regime do licenciamento urbanístico – em causa estão mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que foi, entretanto, aprovado na especialidade no Parlamento – considera que terá de haver, no caso da habitação, “um prolongamento dos prazos” do PRR.

A Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas (APAP) considera que as alterações aos licenciamentos não assumem “o controlo urbanístico como instrumento de construção da paisagem” e que o território é também “sistema ecológico, cultural e identitário”. Em comunicado, a direção da APAP refere que a proposta de lei que visa rever o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) representa “um avanço na estabilização técnica” das normas, mas “permanece excessivamente centrada na dimensão procedimental”.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.

O simplex urbanístico proposto pelo Governo levanta dúvidas à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo a associação liderada por Pedro Pimpão apontado falhas à proposta de lei do Governo que visa alterar o licenciamento urbanístico. Os municípios alertam para a existência de prazos de decisão “irrealistas” e criticam o excessivo “aligeiramento” das regras em vigor.

A instalação de casas pré-fabricadas tem vindo a crescer em Portugal, pela rapidez e eficiência do processo construtivo, mas também pela perceção – errada – de que seriam soluções fora do regime de licenciamento tradicional. A verdade é que, independentemente da técnica ou material, estas construções estão sujeitas às mesmas regras urbanísticas que qualquer outra habitação, e a sua instalação sem licença pode ter consequências legais graves. Importa saber, então, o que é preciso fazer após instalar uma casa pré-fabricada sem licença. Explicamos-te tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

O Governo apresentou uma proposta de lei para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana para dotar de "maior flexibilidade" os procedimentos urbanísticos em contexto de "crise da oferta habitacional".

A escassez de trabalhadores qualificados na construção civil está a tornar-se um dos maiores entraves para o setor em Portugal, nomeadamente em projetos de grande dimensão como o Arcaya, no Algarve, avaliado em 700 milhões de euros. Paulo Loureiro, CEO da Bondstone, admite que encontrar mão de obra no mercado é “muito difícil”, o que ameaça os prazos e os custos de execução.

O Governo tem em marcha a reforma do Estado, com o objetivo de “facilitar a vida das pessoas e empresas” através da modernização e desburocratização da Administração Pública.

A Câmara do Porto chumbou uma proposta de recomendação do BE para implementar uma moratória de 12 meses ao licenciamento de novos hotéis, considerando o movimento independente no poder e o PSD que tal seria ilegal.

No ano passado, observou-se um aumento na construção de novas habitações, com 34.117 fogos licenciados, representando um crescimento de 4,9% face a 2023. A reabilitação e novas construções continuaram a ganhar dinamismo, com um aumento global de 8,1% nas licenças emitidas.

O licenciamento de casas e edifícios residenciais está a ganhar força em Portugal, depois de caído no início do ano coincidindo com a entrada em vigor do simplex. Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) revelam que o número de habitações licenciadas em construções novas subiu 6,1% no segundo trimestre deste ano face ao período homólogo. E também há mais 12,3% de casas novas concluídas entre estes dois momentos.

As cidades estão repletas de edifícios e terrenos desocupados, estando muitos a aguardar a conclusão de processos de licenciamento e início de obras. Foi tendo em conta esta realidade que a LX Capital resolveu criar uma iniciativa que vem dinamizar, temporariamente, estes imóveis através da arte e da cultura. O primeiro edifício que vai ganhar vida situa-se em Lisboa e vai acolher a exposição RANDOM, a qual vai contar com obras de 50 artistas.

A morosidade nos processos de licenciamento mantém-se, sendo necessário retificar alguns aspetos do simplex urbanístico – o Decreto-Lei n.º 10/2024, que entrou em vigor na totalidade a 4 de março – e das respetivas portarias. Quem o diz é a Ordem dos Arquitetos (OA), que propõe uma “alteração rápida e assertiva ao simplex urbanístico”. 

As operações urbanísticas de construção de edifícios em regime de propriedade horizontal ou de outros imóveis que disponham de locais de estacionamento de veículos devem incluir uma infraestrutura elétrica adequada para o carregamento de carros elétricos. Em causa está uma alteração feita ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e uma nova disposição no Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica. 

O novo simplex urbanístico entra em vigor esta segunda-feira (dia 4 de março de 2024), tendo as portarias complementares ao novo regulamento (Decreto-Lei n.º 10/2024) sido publicadas em Diário da República (DR). Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), diz que pouco falou no assunto para evitar (mais) polémicas, mas mostra-se agora mais descansado, considerando que o tema está “muito bem resolvido” e que o Governo ouviu as sugestões da OE e ajustou as referidas portarias. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas”, assegura em entrevista ao idealista/news. 

O simplex dos licenciamentos urbanísticos – o Decreto-Lei n.º 10/2024 – tem feito correr muita tinta. A grande maioria das 26 medidas do diploma entram em vigor dia 4 de março, mas algumas já têm efeitos desde 1 de janeiro de 2024, como por exemplo o facto de deixar de ser obrigatório apresentar, por defeito, a licença de utilização quando se compra uma casa. Em entrevista ao idealista/news, Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos (OA), considera que há pontos positivos e negativos e deixa em aberto a possibilidade do próximo Governo saído das eleições no dia 10 de março vir a alterar algumas das medidas contempladas no documento aprovado pelo Executivo socialista de António Costa.  

A Ordem dos Arquitetos alertou esta quinta-feira (dia 25 de janeiro de 2024) para “o desfasamento” que existe entre as alterações preconizadas no simplex dos licenciamentos ao nível dos projetos e outros regimes que continuam em vigor até 4 de março.

O bastonário da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, afirmou esta quarta-feira (dia 24 de janeiro) que a simplificação urbanística “é um bem maior”, mas alertou para a necessidade de serem acautelados os “aspetos críticos e problemáticos” do decreto-lei que reforma os processos urbanísticos.

Os atrasos dos licenciamentos é um dos problemas na construção de casas já há muito identificado pelos construtores e promotores imobiliários em Portugal. E, agora, o novo simplex traz medidas que vêm precisamente pressionar as câmaras municipais a agilizar os licenciamentos.

Para dar resposta ao difícil acesso à habitação em Portugal que afeta jovens e cada vez mais famílias de classe média, o Presidente da República deu luz verde em agosto ao pedido de autorização legislativa que permitiu ao Governo desenhar o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenc

No 3º trimestre (3T) de 2023, foram licenciados 5,3 mil edifícios em Portugal, o que representa uma diminuição de 9,7% em comparação com o mesmo período de 2022 (-9,3% no 2T de 2023) e uma descida de 11,4% face ao 3T de 2019. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), divulgados esta quinta-feira (14 de dezembro de 2023), os edifícios licenciados para construções novas decresceram 10,6% (-9,5% no 2T de 2023 e -5,7% face as 3T trimestre de 2019), tendo o licenciamento para reabilitação diminuído 8,3% (-9,2% no 2T de 2023 e -26,8% em relação ao 3T de 2019). Já os edifícios concluídos decresceram 1,2% face ao 3T de 2022 (-2,1% no 2T de 2023), mas aumentaram 6,5% em comparação com o 3T de 2019, totalizando 3,9 mil edifícios.