Mais casas? “Vai ter de haver prolongamento dos prazos do PRR”
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que recusou dar parecer positivo às alterações ao regime do licenciamento urbanístico – em causa estão mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que foi, entretanto, aprovado na especialidade no Parlamento – considera que terá de haver, no caso da habitação, “um prolongamento dos prazos” do PRR.
Casas com licença de construção: Portugal está fora do top 10 europeu
O licenciamento de casas para construir na Europa ocorreu a diferentes velocidades em 2025. Enquanto em Malta foram licenciadas 162 casas por cada 10.000 habitantes (o máximo registado), em Itália foram apenas seis (o mínimo).
Demolição de imóveis contíguos e construção de um novo: o que diz a lei
A substituição de edifícios antigos por novas construções tornou-se uma realidade constante nos centros urbanos portugueses. Mas quando dois imóveis são contíguos, as operações de demolição e construção levantam questões sensíveis: que licenças são necessárias? Que cuidados deve o promotor adotar? Que direitos assistem aos vizinhos?
Alterações nos licenciamentos: ANMP pede ao Governo "ponderação e cautela"
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.
Lei dos solos com pouca adesão para construir habitação
Um ano após entrada em vigor da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo reclassificar solos rústicos em urbanos, serão poucos os benefícios para a promoção de habitação, mas pedidos visaram principalmente atividades económicas. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, procedeu à 7.ª alteração ao RJIGT, com novas regras para a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados à construção de habitação.
Pacote fiscal “desbloqueia” oferta de casas para a classe média
Portugal vive uma grave crise de acesso à habitação pautada por uma escassa oferta, sobretudo a preços acessíveis aos bolsos das famílias. Mas, agora, há sinais de mudança.
Direito de preferência entre prédios confinantes: como funciona?
Numa altura em que os terrenos rústicos para investimento estão particularmente disputados, muitas vendas acabam suspensas por um motivo inesperado: a existência de um proprietário com direito legal de adquirir prioritariamente o prédio vizinho quando este é colocado à venda. Em causa está o direito de preferência entre prédios confinantes. Neste artigo preparado para o idealista/news com fundamento jurídico, explicamos tudo sobre este processo.
APPII pede reformas rápidas para aproveitar fundos europeus da habitação
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) avisa que os recursos do plano europeu de habitação só poderão ser aproveitados se Portugal avançar com “reformas estruturais no solo, licenciamento e fiscalidade”, segundo um comunicado. Caso contrário, “Portugal corre o risco de não conseguir absorver os recursos disponíveis e de agravar a sua posição como um dos mercados habitacionais mais desequilibrados da Europa”.
Câmaras obrigadas a resolver disputas urbanísticas fora dos tribunais
As câmaras municipais vão passar a ser obrigadas a aceitar o recurso à arbitragem na resolução de conflitos ligados ao urbanismo e à construção, uma mudança com impacto direto no imobiliário. A medida integra a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que altera o Simplex urbanístico e já foi enviada pelo Governo ao Parlamento, abrangendo litígios entre cidadãos e entidades públicas sobre controlo de operações urbanísticas, taxas e compensações.
Emergir da Mota-Engil: “Gostávamos muito de fazer habitação acessível”
Investir no imobiliário tem de ter um propósito. E “impactar as cidades, captar a atividade económica e melhorar a vida das pessoas” é o grande objetivo da Emerge, a promotora imobiliária do grupo Mota-Engil. Já colocaram no mercado centenas de casas ao longo dos anos. E querem ir mais longe.
Instalar uma casa pré-fabricada sem licença: o que fazer depois?
A instalação de casas pré-fabricadas tem vindo a crescer em Portugal, pela rapidez e eficiência do processo construtivo, mas também pela perceção – errada – de que seriam soluções fora do regime de licenciamento tradicional. A verdade é que, independentemente da técnica ou material, estas construções estão sujeitas às mesmas regras urbanísticas que qualquer outra habitação, e a sua instalação sem licença pode ter consequências legais graves. Importa saber, então, o que é preciso fazer após instalar uma casa pré-fabricada sem licença. Explicamos-te tudo sobre este tema com fundamento jurídico.
Governo altera RJUE para simplificar licenciamentos e reduzir prazos
O Governo apresentou uma proposta de lei para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana para dotar de "maior flexibilidade" os procedimentos urbanísticos em contexto de "crise da oferta habitacional".
Simplex 2.0: imobiliário alerta que mudanças legais são insuficientes
O imobiliário português continua à espera de medidas que simplifiquem o licenciamento, com o atual Simplex Urbanístico a ser apontado como instrumento central, mas ainda insuficiente para resolver problemas estruturais. Durante a XIII Semana da Reabilitação Urbana do Porto (SRU), vários especialistas em construção, urbanismo e habitação debateram os entraves do atual processo de licenciamento e apontaram caminhos para tornar a regulação mais eficiente, numa altura em que o Governo está a preparar uma profunda reformulação deste regime. E deixaram um aviso: as mudanças legais, por si só, não chegam.
Urbanismo: Governo está a rever o RJUE para agilizar processos
O Governo está a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) com vista a agilizar processos, cujo diploma ainda tem que passar pela Assembleia da República, revelou esta quinta-feira (14 de novembro de 2025) a secretária de Estado da Habitação. Falando na abertura do 17º Congresso da Ordem dos Arquitetos, em Évora, Patrícia Gonçalves Costa elencou medidas do Governo para enfrentar a crise habitacional, com destaque para a simplificação legislativa.
Governo espera ter IVA a 6% na construção em vigor até março de 2026
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) acreditar que o IVA a 6% na construção esteja em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, com a sua discussão a ter início após a conclusão do processo orçamental.
Construção de habitação pública: Governo aumenta limiares do ajuste direto
O Governo alargou os limiares do ajuste direto para construção de habitação pública ou a custos controlados. O objetivo, segundo se lê no decreto-lei publicado em Diário da República no dia 23 de outubro de 2025, é aumentar a “oferta habitacional” e dar resposta ao “desequilíbrio entre oferta e procura”.
Simplex Urbanístico 2026: impactos para Estado, municípios e cidadãos
O ano de 2026 promete ser um novo ponto de inflexão na arquitetura legislativa do urbanismo português. Após dois anos de vigência do Simplex Urbanístico de 2024, o Governo anuncia uma profunda reformulação do regime, prometendo uma “segunda geração” de simplificação administrativa.
Funcionário da Câmara de Braga condenado por "facilitar" licenciamentos
O Tribunal de Braga condenou um funcionário da Direção Municipal de Urbanismo de Braga a uma pena suspensa de cinco anos de prisão por 18 crimes de abuso de poder e corrupção ativa, por “facilitar” licenciamentos. Em nota publicada no dia 8 de setembro de 2025, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) informa que o coletivo de juízes condenou ainda outros cinco arguidos.
Licenciamento de fábricas de hidrogénio e metanol em consulta pública
O licenciamento ambiental do projeto MadoquaPower2X (MP2X), para produzir hidrogénio e metanol renovável, em Sines, encontra-se em consulta pública até ao final de julho, com o projeto a prever um investimento de 2,8 mil milhões de euros.
Licenciamento de hotéis no Porto: câmara chumba moratória de 12 meses
A Câmara do Porto chumbou uma proposta de recomendação do BE para implementar uma moratória de 12 meses ao licenciamento de novos hotéis, considerando o movimento independente no poder e o PSD que tal seria ilegal.
Casas de luxo: “É o segmento em que é possível fazer promoção”
Iniciou atividade em 2017, “fintou” a pandemia e não alterou a sua estratégia de atuação. A ADDSOLID tem vários projetos imobiliários em carteira, sobretudo no mercado residencial e direcionados para o segmento médio/alto, onde “neste momento, infelizmente devido aos custos de contexto, é possível fazer promoção”, diz ao idealista/news Tiago Cerdeira Pinto, COO da promotora imobiliária. A conversa realiza-se no andar modelo de um desses empreendimentos, o Montisnávia, em Alcântara, ali bem perto do rio Tejo. Um apartamento que junta simplicidade e requinte e onde salta à vista, desde logo, um jardim interior. As vistas são de perder o fôlego e a luz natural invade a casa sem pedir licença.
Simplex: nova proposta vai a Conselho de Ministros nas próximas semanas
O Governo deverá levar a Conselho de Ministros, nas próximas semanas, uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do chamado simplex dos licenciamentos. O anúncio foi feito esta segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
Edifícios licenciados crescem 18,5%, mas conclusão de obras desacelera
No terceiro trimestre de 2024, Portugal registou 6.500 edifícios licenciados, mais 18,5% face ao mesmo período de 2023, segundo dados divulgados esta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Já as obras concluídas caíram para 4.000, traduzindo uma quebra de 6,7% face ao período homólogo.
O que fazer em caso de obras ilegais?
Seja uma construção sem licença, uma reabilitação que ultrapassa os limites permitidos ou alterações em áreas protegidas, há medidas que podem ser tomadas para resolver a situação e evitar problemas legais, garantindo a segurança. Neste artigo, com ajuda de especialistas jurídicos, o idealista/news explica o que fazer em caso de obras ilegais, desde como identificar a irregularidade e denunciá-la às autoridades competentes, até os procedimentos para regularizar a obra e os possíveis impactos legais envolvidos.
Lei dos solos e simplex revistos nas "próximas semanas", diz Governo
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, garantiu que a revisão da lei dos solos e do simplex urbanístico vai entrar no circuito legislativo nas “próximas semanas”.