O Presidente da República anunciou, a 21 de agosto, o veto ao programa Mais Habitação, que agora deverá regressar ao Parlamento para nova votação. O PS - com maioria absoluta - já avisou que pretende reconfirmar o diploma vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, mas até lá, medidas como os limites às rendas nos novos contratos e isenção de mais-valias ficam em suspenso.
Se o diploma voltar a ser confirmado na Assembleia da República, seguirá para promulgação e publicação em Diário da República. E só nesse momento é que se saberá a partir de quando é que o Mais Habitação entra em vigor. Em declarações ao Jornal Económico, Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, diz acreditar isso deverá acontecer na segunda quinzena de outubro, uma vez que o objetivo é que a lei continue “tal como está”.
Até lá, e enquanto o diploma fica em ‘stand by’, não há qualquer limite para o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento, por exemplo. Recorde-se que o programa prevê que o valor da renda inicial dos novos contratos de casas que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não pode ultrapassar os 2% face à anterior.
O mesmo acontece com a isenção de mais-valias na venda de terrenos para construção ou de habitações secundárias durante os anos 2022, 2023 e 2024. Como o programa ainda não está em vigor, tal como explica a Deco, “quem declarou este ano no IRS a venda de um terreno para construção ou de uma habitação secundária durante o ano 2022 continua a estar sujeito ao pagamento de mais-valias”.
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Tudo sobre o veto do Presidente da República ao Mais Habitação
No rescaldo das férias e em plena reentré política, o Presidente da República decidiu agitar as águas e vetar o polémico Mais Habitação, devolvendo o diploma ao Parlamento. O pacote de medidas do Governo não convenceu Marcelo Rebelo de Sousa: para o Presidente, a nova lei da habitação não dá resposta à crise que o país e as famílias enfrentam, sendo “insuficiente” e “irrealista”. O veto às medidas para a habitação foi aplaudido da esquerda à direita, dentro e fora do
Reações do Governo e dos partidos ao veto de Marcelo no Mais Habitação
O Presidente da República justificou esta segunda-feira o veto político ao decreto sobre a habitação com a ausência de consenso partidário e alegando a eficácia reduzida das medidas, afirmando que "a vida continua" se o PS confirmar o decreto do Mais Habitação. Na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha informado que não iria enviar o pacote para o Tribunal Constitucional.
Promotores e investidores aplaudem veto do Mais Habitação
Sem surpresa, é com satisfação que a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) vê o veto do Presidente da República ao pacote do Governo Mais Habitação, uma vez que este "não oferece uma resposta efetiva à necessidade de criar mais habitação para os portugueses, nem para o mercado da venda, nem para o mercado do arrendamento". E, em nome do setor, o presidente da APPII deixa várias recomendações ao Executivo socialista de maioria absoluta
Marcelo veta Mais Habitação: os argumentos do Presidente da República
Depois do suspense dos últimos dias, o Presidente da República já tornou pública a decisão sobre o Mais Habitação. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar o diploma do Governo e devolvê-lo à Assembleia da República, deixando vários “recados” ao Executivo socialista de António Costa. Para o Chefe de Estado, o diploma da habitação não é “suficientemente credível” quanto à sua execução, além de não ser “fácil de ver onde virá a prometida oferta de casa para habi
Isenção de mais-valias no IRS na venda de casas ao Estado
Para colocar mais casas no mercado, o Governo de António Costa desenhou uma série de medidas no Mais Habitação. E uma delas prende-se com a isenção de IRS sobre as mais-valias que resultem da venda de casas ao Estado, às autarquias e Regiões Autónomas. A ideia é aumentar o número de habitações públicas e colocá-las no mercado de arrendamento acessível.
Isenção de IRS sobre as mais-valias: em que casos?
O programa Mais Habitação do Governo prevê vários incentivos em matéria fiscal, nomeadamente a isenção de IRS sobre as mais-valias nas vendas ao Estado, mas também uma isenção de mais-valias para quem vender casa para abater no empréstimo próprio ou de um filho, por exemplo. Explicamos as medidas em detalhe.
Comprar casa para arrendar: limite de 2% na renda também se aplica
Quem estiver a pensar comprar uma casa para depois arrendar terá de averiguar os contratos e rendas praticadas anteriormente. Segundo a lei do Mais Habitação, que ainda aguarda promulgação do Presidente da República, a renda do novo contrato não poderá exceder 2% do valor da última renda.
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