Transformar uma garagem em habitação - o que diz a lei
A conversão da utilização de uma garagem para habitação tornou-se, com as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) trazidas pelo novo simplex urbanístico, bastante mais fácil. Mas, afinal, o que é preciso fazer? O que dizem as regras? Explicamos, com fundamento jurídico.
Comprar ou arrendar casa em Portugal: preços vão descer em 2024?
As famílias em Portugal continuam a precisar de casas para viver. Mas o atual contexto económico incerto retraiu a mudança de casa em 2023, tendência que desacelerou o aumento dos preços das casas para comprar ou arrendar. Mas será que em 2024 vai continuar a assistir-se a uma menor subida dos custos da habitação? Ou poderá mesmo haver uma descida nos preços das casas? Foi isso mesmo que o idealista/news procurou saber junto de profissionais do imobiliário, que não acreditam que haja uma correção acentuada dos preços das casas em Portugal. Isto porque, para que isso fosse possível, seria preciso aumentar - e muito - a oferta de casas para comprar e arrendar no país, algo que o Mais Habitação, tal como está, não será capaz de fazer. Resta agora saber se o novo Governo de Montenegro, que tomou posse a 2 de abril, vai alterar ou não este pacote para que haja um maior dinamismo na construção de casas em Portugal.
Decreto-lei do simplex gera dúvidas no Alojamento Local
O novo simplex veio facilitar o processo de reconversão de imóveis comerciais em habitação, sendo possível fazê-lo sem autorização do condomínio desde o início deste ano. No entanto, o novo artigo que resultou da alteração ao Código Civil gerou algumas dúvidas sobre a atividade de Alojamento Local (AL) que também tem novas regras, com a entrada em vigor do Mais Habitação. Explicamos.
Pode-se construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico?
Nos últimos anos temos assistido a um crescente interesse por parte de investidores privados na implementação e operação de empreendimentos turísticos em áreas rurais e, consequentemente, na edificação de unidades hoteleiras em terrenos rústicos. Mas afinal, o que é um terreno rústico?
Estado “caótico” nas autarquias com o novo simplex
O novo simplex urbanístico só entrou em vigor no passado dia 4 de março, mas já está a provocar algum reboliço nas autarquias, tal como antecipavam muitos profissionais do setor. A vereadora da Câmara Municipal de Lisboa (CML), responsável pelo urbanismo, Joana Almeida, por exemplo, lamenta o pouco tempo que foi dado aos municípios para conhecerem e se adaptarem às novas regras. Fala mesmo num “estado caótico” em muitas câmaras do país.
Simplex: "Há contradições legislativas que criam insegurança"
“A crise da habitação só se resolve com mais investimento na construção e na compra para arrendamento, mais construção e reabilitação, mais habitações para venda e para arrendamento. Só medidas claramente direcionadas para esses fins e que deem confiança aos particulares poderão mostrar-se eficazes”. Quem o diz, em entrevista ao idealista/news, é Nuno Antunes, presidente da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE), associação sem fins lucrativos fundada a 7 de novembro de 1975 “por um grupo de empresários empenhados em juntar esforços para profissionalizar o setor”, segundo é possível ler no site da entidade.
Semana da Reabilitação Urbana está de volta a Lisboa a 9 de abril
A Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa está de regresso já no próximo mês. Esta que é a 11.ª edição do evento vai realizar-se na Lx Factory, na zona de Alcântara, entre 9 a 11 de abril. E vai reunir um conjunto de expositores, conferências e debates sobre os temas quentes do imobiliário em Portugal, contando já com a presença de Carlos Moedas, autarca da capital. Uma vez mais, o evento conta com o idealista enquanto portal oficial do evento.
Mais Habitação e simplex revistos após eleições 2024: sim ou não?
O polémico Mais Habitação vai ser uma herança deixada pelo Executivo socialista ao novo Governo, tal como o simplex dos licenciamentos urbanísticos. Ambos chegaram ao mercado com os objetivos certos: colocar mais casas no mercado e agilizar os licenciamentos na habitação. Mas os profissionais do imobiliário admitem ao idealista/news que ambos os diplomas devem ser revistos pelo novo Governo que vai ser conhecido após as eleições legislativas de 10 de março. Isto porque, caso não haja alterações, corre-se o risco de produzirem efeitos contrários, refletindo-se em menos habitação e maior complexidade nos licenciamentos.
Simplex dos licenciamentos: Governo ouve engenheiros e mexe na lei
O novo simplex urbanístico entra em vigor esta segunda-feira (dia 4 de março de 2024), tendo as portarias complementares ao novo regulamento (Decreto-Lei n.º 10/2024) sido publicadas em Diário da República (DR). Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), diz que pouco falou no assunto para evitar (mais) polémicas, mas mostra-se agora mais descansado, considerando que o tema está “muito bem resolvido” e que o Governo ouviu as sugestões da OE e ajustou as referidas portarias. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas”, assegura em entrevista ao idealista/news.
Portarias complementares ao simplex urbanístico publicadas em DR
O (Decreto-Lei n.º 10/2024), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o chamado simplex dos licenciamentos urbanísticos –, entra em vigor esta segunda-feira (4 de março de 2024), tendo as portarias necessárias para a operacionalização e aplicação do diploma, que vem alterar e simplificar muitos dos procedimentos do antigo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), já sido publicadas em Diário da República (DR).