1.º Direito alargado a famílias com taxa de esforço acima de 40%

Novo diploma permite apoiar mais famílias com dificuldades em pagar a renda ou crédito habitação.

Foto de HANVIN CHEONG no Unsplash

9 Abril 2025, 13:10

O Governo alargou o acesso ao programa 1.º Direito a famílias com carência financeira cuja taxa de esforço com rendas ou crédito habitação ultrapasse os 40%. A medida consta de um diploma já publicado em Diário da República (DR) e visa responder ao agravamento das condições de acesso à habitação, com especial enfoque em quem enfrenta dificuldades para pagar a casa.

Estas famílias passam assim a integrar o universo de beneficiários em “condições indignas”, onde já se incluem situações como sobrelotação, falta de salubridade ou barreiras à mobilidade, tal como avança a notícia do Jornal de Negócios. A elegibilidade está também sujeita ao rendimento do agregado familiar, que, por exemplo, para um casal com dois filhos, pode ir até 4.598 euros brutos mensais.

De acordo com a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, já foram identificados 5.414 beneficiários diretos e está previsto que 13 mil habitações sejam entregues até julho de 2025. As metas iniciais, de 26 mil casas financiadas pelo PRR até 2026, sofreram atrasos, e apenas cerca de 2 mil foram concluídas até agora.

Para evitar a perda de fundos europeus, o Governo criou um regime de exceção que permitirá substituir os projetos em risco de não cumprir prazos por outros já mais adiantados. “Esta é a forma de cumprir a meta das 26.000 casas dentro dos prazos do PRR”, explicou a governante ao jornal.

Paralelamente, as estratégias locais de habitação continuam a ser atualizadas, e o número total de situações de indignidade habitacional já identificadas no país ascende a 136.800. Estão ainda previstas garantias públicas e linhas de financiamento com o Banco Europeu de Investimento (BEI), embora este processo possa ser atrasado pelo atual contexto político.

Artigo visto em (Jornal de Negócios)

Acesso ao 1.º Direito alargado a famílias em esforço com crédito ou renda

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