Governo da Madeira quer apostar em mercado próprio de habitação pública

O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) pretende criar um mercado próprio de habitação pública na região, indicou esta quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025, o chefe do executivo, explicando que o objetivo é impedir que fogos construídos com apoios do Estado sejam transacionados no mercado privado.

“É essa via que temos de seguir. Penso que está ao nosso alcance”, disse Miguel Albuquerque, sublinhando que atualmente estão a ser construídas “centenas de fogos nas diversas modalidades” na região autónoma. “A habitação é um problema que não é difícil de resolver”, afirmou.

Miguel Albuquerque falava na sessão solene comemorativa do 517.º aniversário da Cidade do Funchal, que decorreu nos Paços do Concelho, onde assegurou que o Governo Regional e a autarquia, também liderada por uma coligação PSD/CDS-PP, vão continuar a colaborar nos projetos “estruturantes e fundamentais” para o município, nomeadamente ao nível da habitação pública e da mobilidade.

O chefe do executivo madeirense explicou que pretende “atualizar e adaptar” à região a lei-quadro nacional de habitação, criando mecanismos que permitam avançar com um mercado próprio regional no setor público.

“Ou seja, para além de ultrapassarmos as limitações burocráticas e sobretudo algumas fraudes potenciais que a própria habitação social pode gerar, criamos um mercado de arrendamento e de alienação de habitação pública, como existe noutros países”, explicou, defendendo que a habitação apoiada pelo Estado “nunca pode entrar no mercado de transação normal”.

Albuquerque lembrou que o mercado imobiliário privado rendeu 1.000 milhões de euros na Madeira em 2024, mas sublinhou ser fundamental “criar um mercado de habitação pública que não pode entrar no mercado normal”.

O presidente do Governo Regional disse, a propósito, que o rácio de habitação pública na Madeira já é de 5% em função da população (cerca de 250.000 habitantes), o que representa o dobro do continente.

Por outro lado, defendeu alterações na lei do arrendamento, para estimular o mercado, vincando que “o senhorio não pode continuar a ser visto como um especulador”.

Na sessão solene do Dia da Cidade do Funchal, Miguel Albuquerque apontou também a mobilidade como uma prioridade, destacando a construção, já em curso, de um novo eixo rodoviário de atravessamento horizontal da cidade, orçado em 400 milhões de euros, e novos arruamentos nas zonas altas do concelho, o mais populoso da região autónoma, com 108.129 habitantes (dados oficiais referentes a 2024).

Já a presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, afirmou que a gestão camarária liderada desde 2021 pela coligação PSD/CDS-PP, após oito anos de governação de coligações encabeçadas pelo PS, tornou a autarquia “mais robusta” financeiramente e assegurou mais apoios sociais e menos carga fiscal sobre os munícipes e as empresas.

No seu discurso, a autarca enumerou as principais obras e medidas levadas a cabo nos últimos quatro anos e sublinhou ter sido “uma honra e um privilégio” servir a causa pública, mas vai abandonar a equipa após as eleições autárquicas de 12 de outubro.

Funchal aprova suspensão temporária de licenças de AL

O executivo, liderado pela coligação PSD/CDS-PP, considera essencial "efetuar um trabalho extenso de mapeamento das zonas, de forma a identificar aquelas que se encontram mais saturadas", bem como elaborar um regulamento para o alojamento local.

A suspensão provisória de novas licenças em prédios de habitação coletiva, uma proposta anunciada anteriormente pela liderança camarária, foi aprovada na reunião semanal do executivo, composto por seis vereadores da coligação PSD/CDS-PP e cinco sem pelouro da coligação Confiança, liderada pelo PS.

Os vereadores da oposição optaram pela abstenção, considerando existirem "dúvidas sérias" quanto à legalidade da medida, e defenderam que a regulação do AL deve ser feita com "rigor e planeamento" e não por via de "medidas avulsas de último minuto, em desespero de causa".

Já a presidente da autarquia, Cristina Pedra, assegurou que está em curso um "levantamento e diagnóstico" da situação do AL nas 10 freguesias que compõem o concelho, o qual permitirá identificar as zonas de contenção e as zonas de liberalização.

"Foi dada na quarta-feira, dia 20 de agosto de 2025, a abertura formal ao procedimento do alojamento local e, a partir deste momento, caberá a quem vencer as eleições [autárquicas de 12 de outubro] definir a política de alojamento local, de acordo com aquilo que considerar mais adequado para os desígnios da nossa cidade", disse.

A decisão de suspender provisoriamente a emissão em prédios de habitação coletiva surge depois de ser divulgado o licenciamento de frações para alojamento local num bloco de apartamentos construído com apoios públicos pela cooperativa de habitação CORTEL, situação denunciada em julho pela coligação Confiança.

Em 31 de julho, a Câmara Municipal do Funchal indicou que o processo de averiguação sobre este licenciamento ficaria concluído em meados de agosto, vincando que fará tudo para repor a legalidade, mas, no dia 20 de agosto de 2025, Cristina Pedra remeteu a divulgação do relatório da comissão de averiguação para a primeira quinzena de setembro, referindo que o processo decorre "dentro do prazo legal".

"Serão ainda tomadas todas as medidas necessárias, com o envio do relatório aos respetivos órgãos e entidades públicas competentes, para que, caso se justifique, possam exercer as suas competências", precisou.

No município do Funchal, o mais populoso da Região Autónoma da Madeira, com 108.129 habitantes (dados oficiais referentes a 2024), o setor do alojamento local representa cerca de 9.000 camas e 6.000 quartos, com capacidade para acolher 15 mil hóspedes.

Entre 2022 e 2025, verificou-se um crescimento de 182% no número de registos, sendo que a oferta de camas em AL já representa uma percentagem superior a 25% face à capacidade hoteleira do Funchal.

Na reunião de quarta-feira, dia 20 de agosto de 2025, o executivo municipal aprovou também a atribuição de ajudas sociais destinadas a 1.250 famílias, no valor total de 200 mil euros, no âmbito dos programas Apoio à Natalidade e Família, Apoio Municipal ao Arrendamento e Apoio Municipal à Comparticipação dos Medicamentos.

Foram também aprovados cerca de 1.000 processos na área da educação, num valor global de 39.840 euros, visando a "preparação para a retoma da época escolar".

A autarquia aprovou ainda 16 processos no âmbito do Programa Táxis +75, no valor global de 3.840 euros.