Donos de terrenos rústicos têm de pagar registos do cadastro simplificado

Os proprietários de terrenos rústicos que pretendam identificar os limites das suas parcelas e atualizar os respetivos registos no Balcão Único do Prédio (BUPi) passaram, desde o início do ano, a ter de suportar taxas e emolumentos. Com esta decisão do Governo deixam de estar, também, garantidas a isenção de coimas e a não atualização de impostos, num processo criado para regularizar milhões de hectares sem dono conhecido e melhorar a gestão do território.

Segundo o Jornal de Negócios, o Ministério da Justiça admite que o projeto está longe de cumprir os objetivos iniciais: “Apenas 34% das matrizes existentes nos 173 municípios que podem aderir ao BUPi foram georreferenciadas”, refere a tutela, citada pela publicação. Apesar disso, o Governo decidiu prorrogar por mais um ano os trabalhos da Estrutura de Missão do BUPi, embora a lei que assegurava a gratuitidade dos registos tenha caducado no final de 2025. Fonte oficial do ministério adiantou, de resto, que “ainda não há qualquer decisão quanto à gratuitidade dos procedimentos”.

Criado em 2017, após os grandes incêndios que expuseram a falta de cadastro rural em Portugal, o sistema permitiu aos proprietários identificar terrenos através de coordenadas geográficas, definindo as respetivas extremas e criando um polígono digital do prédio. Como recorda o jornal, o objetivo era conhecer os donos de mais de 3,9 milhões de hectares e evitar situações de abandono, sobretudo no Norte do país, onde pequenas parcelas foram sendo divididas por heranças, vendas informais ou doações, ficando com registos completamente desatualizados.

A gratuitidade foi, desde o início, um incentivo central à adesão, tendo em conta os custos envolvidos. Para se ter uma ideia, o registo de aquisição por herança pode custar 250 euros por prédio, acrescendo 50 euros por cada adicional. Ainda assim, a resolução do Conselho de Ministros publicada no final de dezembro limita-se a prolongar a vigência da eBUPi até 2026, sem garantir a manutenção desse benefício.