Cadastro predial

Entrou em vigor uma nova lei que simplifica a venda e compra de imóveis que ainda não têm cadastro completo — uma exigência que, até agora, dificultava ou travava muitas transações.

A partir de agora, qualquer cidadão pode consultar de forma simples e gratuita a localização de prédios no território nacional, graças ao novo Visualizador Público lançado pelo eBUPi.

O Governo aprovou esta quinta-feira, 9 de maio de 2024, em reunião de Conselho de Ministros, uma medida que vai suspender as normas que estavam a paralisar a compra e venda de imóveis em sete concelhos do país - Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.

A compra e venda de imóveis esteve suspensa em 7 concelhos portugueses devido ao facto da nova plataforma informática de cadastro predial continuar inoperacional, apesar de ser exigida por lei desde novembro passado. Para resolver esta questão, o Governo decidiu suspender até agosto a entrada em vigor de duas regras da nova lei do cadastro predial, libertando a compra e venda de imóveis desta plataforma informática. Esta alteração à lei tem efeitos retroativos, ajudando a desbloquear os negócios das casas em espera.

O Governo quer saber onde começam e acabam as propriedades em Portugal, bem como quem são os respetivos donos. E, para isso, avançou com o processo simplificado de georreferenciação no Balcão Único do Prédio (BUPi), que já conta com 1,94 milhões de prédios rústicos, prevendo-se chegar ao fim do ano com dois milhões de registos. Isto quer dizer que serão conhecidos os donos de 30% da área geográfica dos 153 municípios do país que não dispõem de cadastro predial.

Há novidades sobre o regime do cadastro predial em Portugal, que permite conhecer melhor os edifícios quanto à sua localização geográfica e área. Esta quinta-feira, dia 26 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que vem criar um novo regime jurídico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como “registo único e universal” de prédios em regime de cadastro predial.

O alargamento do cadastro simplificado foi anunciado pelo Governo em 2018, com um projeto-pilojo, e ficou em ‘banho maria’ até então. Sabe-se agora que deverá arrancar em breve e o alvo serão 153 municípios da região centro e norte, o equivalente a cerca de 3,7 milhões de hectares e 8.694.011 matrizes prediais. Destas, apenas 2.740.544 têm o registo feito.

Os proprietários de terrenos localizados nos concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica poderão regularizar os registos prediais ao abrigo da nova lei. Não têm, por isso, de suportar o pagamento de quaisquer coimas. 

O Governo está a trabalhar na nova lei do cadastro predial, que será "aprovada muito em breve", anuncia em entrevista ao idealista News PT o secretário de Estado do Ordenamento do Território, Miguel de Castro Neto. "E, neste âmbito, vai ser criada a profissão de técnico do cadastro predial", revela ainda.

o período de candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem porta 65 era para ter terminado esta quarta-feira (dia 16) à tarde, mas foi prolongado por mais dois dias, pelo que os interessados podem candidatar-se até às 18 horas desta sexta-feira (dia 18)de acordo com o instituto de habitaçã

o instituto da habitação e reabilitação urbana (ihru) suspendeu o actual processo de candidatura do programa ao arrendamento jovem porta 65. em causa está a actualização do cadastro predial que está a ser realizado pela autoridade tributária e aduaneira (ata).