Cadastro predial

O Número de Identificação do Prédio (NIP), espécie de “cartão do cidadão” da propriedade, teve um projeto-piloto em Alfândega da Fé e Lousã, com “universo reduzido” e sem dados conhecidos, mas para já não há prazos para o alargamento.

As terras rústicas sem proprietário conhecido vão passar a ser abrangidas por um novo mecanismo de gestão pública, que prevê o seu registo provisório em nome do Estado. Caso, no prazo de 15 anos, não seja apresentada qualquer reclamação válida, esses terrenos poderão ser integrados de forma definitiva no património estatal.

O Portal das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), disponibiliza, desde o dia 1 de abril de 2026, uma nova informação sobre o BUPi – Balcão Único do Prédio, destinada sobretudo a cidadãos portugueses que residem no estrangeiro.

Os registos do cadastro simplificado de terrenos vão manter-se gratuitos, pelo menos até 30 de junho deste ano. Em causa está um diploma aprovado em Conselho de Ministros que prolonga formalmente esta medida.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou esta terça-feira (6 de janeiro de 2025) que os registos do cadastro simplificado de terrenos se mantêm, para já, sem custos, apesar de a gratuitidade não estar formalmente prorrogada.

Os proprietários de terrenos rústicos que pretendam identificar os limites das suas parcelas e atualizar os respetivos registos no Balcão Único do Prédio (BUPi) passaram, desde o início do ano, a ter de suportar taxas e emolumentos. Com esta decisão do Governo deixam de estar, também, garantidas a isenção de coimas e a não atualização de impostos, num processo criado para regularizar milhões de hectares sem dono conhecido e melhorar a gestão do território.

Mais de três milhões de propriedades já estão referenciadas por 158 municípios que recorreram ao Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma nacional de registo e cadastro do território, segundo a contabilização do Governo.Numa resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira (dia 29 de

Entrou em vigor uma nova lei que simplifica a venda e compra de imóveis que ainda não têm cadastro completo — uma exigência que, até agora, dificultava ou travava muitas transações.

A partir de agora, qualquer cidadão pode consultar de forma simples e gratuita a localização de prédios no território nacional, graças ao novo Visualizador Público lançado pelo eBUPi.

O Governo aprovou esta quinta-feira, 9 de maio de 2024, em reunião de Conselho de Ministros, uma medida que vai suspender as normas que estavam a paralisar a compra e venda de imóveis em sete concelhos do país - Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.

A compra e venda de imóveis esteve suspensa em 7 concelhos portugueses devido ao facto da nova plataforma informática de cadastro predial continuar inoperacional, apesar de ser exigida por lei desde novembro passado. Para resolver esta questão, o Governo decidiu suspender até agosto a entrada em vigor de duas regras da nova lei do cadastro predial, libertando a compra e venda de imóveis desta plataforma informática. Esta alteração à lei tem efeitos retroativos, ajudando a desbloquear os negócios das casas em espera.

O Governo quer saber onde começam e acabam as propriedades em Portugal, bem como quem são os respetivos donos. E, para isso, avançou com o processo simplificado de georreferenciação no Balcão Único do Prédio (BUPi), que já conta com 1,94 milhões de prédios rústicos, prevendo-se chegar ao fim do ano com dois milhões de registos. Isto quer dizer que serão conhecidos os donos de 30% da área geográfica dos 153 municípios do país que não dispõem de cadastro predial.

Há novidades sobre o regime do cadastro predial em Portugal, que permite conhecer melhor os edifícios quanto à sua localização geográfica e área. Esta quinta-feira, dia 26 de janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que vem criar um novo regime jurídico do cadastro predial e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como “registo único e universal” de prédios em regime de cadastro predial.

O alargamento do cadastro simplificado foi anunciado pelo Governo em 2018, com um projeto-pilojo, e ficou em ‘banho maria’ até então. Sabe-se agora que deverá arrancar em breve e o alvo serão 153 municípios da região centro e norte, o equivalente a cerca de 3,7 milhões de hectares e 8.694.011 matrizes prediais. Destas, apenas 2.740.544 têm o registo feito.

Os proprietários de terrenos localizados nos concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica poderão regularizar os registos prediais ao abrigo da nova lei. Não têm, por isso, de suportar o pagamento de quaisquer coimas. 

O Governo está a trabalhar na nova lei do cadastro predial, que será "aprovada muito em breve", anuncia em entrevista ao idealista News PT o secretário de Estado do Ordenamento do Território, Miguel de Castro Neto. "E, neste âmbito, vai ser criada a profissão de técnico do cadastro predial", revela ainda.

o período de candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem porta 65 era para ter terminado esta quarta-feira (dia 16) à tarde, mas foi prolongado por mais dois dias, pelo que os interessados podem candidatar-se até às 18 horas desta sexta-feira (dia 18)de acordo com o instituto de habitaçã

o instituto da habitação e reabilitação urbana (ihru) suspendeu o actual processo de candidatura do programa ao arrendamento jovem porta 65. em causa está a actualização do cadastro predial que está a ser realizado pela autoridade tributária e aduaneira (ata).